(DOC. VP 241.1040.9892.0107)

STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Reajuste de vencimentos. Execução. Aplicação das Leis municipais 11.722/1995 e 12.397/1997. Impossibilidade. Coisa julgada.

1 - A Terceira Seção do STJ assentou a compreensão segundo a qual a aplicação retroativa das Leis Municipais 11.722/1995 e 12.397/1997, na fase de execução, importa em ofensa à coisa julgada decorrente da sentença que julgou procedente o pedido de reajuste formulado com base nas Leis 10.688/1988 e 10.722/1989. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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