(DOC. VP 807.2276.7893.5007)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2010, 2011 e 2013 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de inexigibilidade do ISS e impossibilidade de aplicação retroativa da Instrução Normativa 10 de 21/11/2013 - Acolhimento em parte do incidente - Cabimento - Questões que envolvem matéria controvertida e dependente de provas, só pertinentes em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo n�

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