(DOC. VP 228.1872.0256.8450)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou a aplicação da Taxa Selic para o débito anterior a 09/12/2021. Pretensão de reforma. Possibilidade. Emenda Constitucional 113/2021 que passou a prever, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Aplicação imediata e não retroativa. Decisão reformada. Recurso provido.

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