(DOC. VP 135.0604.3002.5000)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Cumprimento de sentença. Deferimento da assistência judiciária gratuita. Efeito retroativo. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos como agravo regimental dado seu caráter manifestamente infringente. 2. O deferimento da assistência judiciária gratuita não tem efeito retroativo. Precedentes. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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