(DOC. VP 563.0740.9359.1469)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 14.195/21. PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. NÃO CONFIGURADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO PROVIDO. 1

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, diante do transcurso do prazo de cincos anos sem a localização de bens. 2 A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente, visto que não localizados bens passíveis de constrição, mediante a aplicação retroativa do CPC, art. 924, V. 3 A inércia da parte exequente é requisito ao reconhecimento da prescrição, no caso, inocorrente - Alteração processua

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