(DOC. VP 230.9150.7258.1190)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Acordo de não persecução penal. Anpp. Sentença proferida antes do advento da Lei 13.964/2019. Pleito de abertura de prazo ao Ministério Público. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - Evidenciado que a questão ora deduzida não foi objeto de cognição pela Corte de origem, resta obstado o exame da matéria por este STJ, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. 2 - No tocante à aplicação retroativa do ANPP, as duas Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ chegaram à conclusão de que o CPP, art. 28-Atem eficácia retroativa, para abranger as infrações penais come

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