(DOC. VP 241.1011.1566.4714)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime cometido na vigência da Lei 6.368/76. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Aplicação retroativa. Possibilidade.

1 - Ainda que a questão não tenha sido submetida ao crivo do Tribunal de origem, não há falar em supressão de instância quando já julgado o recurso de apelação, pois este possui amplo efeito devolutivo. 2 - Na linha da jurisprudência da Sexta Turma desta Corte, as disposições mais benéficas da Lei 11.343/2006 têm aplicação retroativa aos crimes cometidos ainda na vigência da Lei 6.368/76. 3 - No caso, por estarem satisfeitos os requisitos legais, foi concedido habeas corpus pa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote