(DOC. VP 230.2150.4382.4732)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Lei 13.964/2019. Limite temporal. Recebimento da denúncia. Aplicação retroativa. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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