(DOC. VP 206.6805.3000.2000)

STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Novo CF. Aplicação retroativa. Afastamento. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretensão de novo julgamento da causa. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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