(DOC. VP 241.0310.7116.7894)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Decisão monocrática. Possibilidade. Execução. Servidor público municipal. Índice de fevereiro de 1995. Aplicação da Lei municipal 11.722/1995. Impossibilidade. Coisa julgada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A Terceira Seção do STJ assentou a compreensão segundo a qual a aplicação retroativa das Leis Municipais 11.722/1995 e 12.397/1997, na fase de execução, importa em ofensa à coisa julgada decorrente da sentença que julgou procedente o pedido de reajuste formulado com base nas Leis 10.688/1988 e 10.722/1989. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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