(DOC. VP 565.6093.8895.3264)

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE DÍVIDA POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LEI MUNICIPAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto visando à reforma da decisão que determinou o pagamento de dívida por meio de precatório, em vez de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O recorrente alega que a sentença transitou em julgado antes da vigência da Lei Municipal 8.766/17, que reduziu o teto para o pagamento de dívidas municipais por RPV. Requer a aplicação do regime anterior, mais benéfico, para viabilizar a quitação do débito via RPV. II. Questão em discussão 2

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