(DOC. VP 666.7404.9819.5404)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Serviços Educacionais - Confissão de dívida - Extinção do Feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Insurgência que prospera - Aplicação retroativa do CPC, art. 921, § 4º, com as alterações da Lei 14.195/2.021, de forma retroativa - Inviabilidade - Termo «a quo» para início da contabilização do prazo quinquenal, sequer especificado - Marco temporal observado para a contabilização do prazo prescricional que se trat

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