(DOC. VP 241.1120.1985.8125)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de sentença. Servidor público municipal. Aplicação retroativa da Lei municipal 12.397/97. Ofensa à coisa julgada.

1 - Tendo em vista que a parte agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar o decisum, este deve ser mantido na íntegra. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote