(DOC. VP 322.1341.4680.2108)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Pretensão de extinção do feito por prescrição intercorrente ou pela aplicação retroativa das normas contidas na Lei 14.230/21. Processo na fase de conhecimento, atualmente em fase de recurso especial, estando os autos conclusos ao Relator no C. STJ para juízo de adequação em relação ao Tema 1.199/STF. Inviabilidade de análise da matéria nesta instância, pelo esgotamento da jurisdição. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote