(DOC. VP 801.4047.1477.3778)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Ordinária. Servidora Pública Estadual. Incorporação de Décimos. Apelante busca a manutenção dos critérios anteriores para cálculo de incorporação de décimos, sustentando a inaplicabilidade da Lei Complementar Estadual 836/1997. Décimos que foram incorporados após a entrada em vigor da referida lei, que alterou a metodologia de cálculo. Irretroatividade. A pretensão de aplicação retroativa da norma anterior é inviável. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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