(DOC. VP 713.7533.0874.0630)

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Improbidade administrativa - Pretensão à aplicação retroativa de legislação mais benéfica, a fim de obstar o cumprimento de sentença - Impossibilidade - Conduta da Agravante típica e dolosa, penalizável quer de acordo com o antigo texto da Lei de Improbidade Administrativa, quer com o posterior à reforma (art. 9º, caput, da LIA) - Penalidade válida e exigível - Decisão mantida - Agravo não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote