(DOC. VP 220.4041.1386.6172)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Furto (CP, art. 155, caput). Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia que já havia sido recebida no momento da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes. 2 - No caso concreto, tendo sido admitida a peça acusatória em 6/12/2018 e prolatada condenação, inclusive confirmada em grau recursal, é inviável a aplicação retroativa do CPP, art. 28-A. 3 - Agrav

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