(DOC. VP 241.0260.7517.5442)

STJ. Tributário. Processo civil. Contribuição previdenciária. Remuneração de dirigente sindical. Incidência. Aplicação retroativa da lei. Inexistência. Teses não prequestionadas. Súmula 282/STF. Caráter remuneratórias de verbas pagas. Reexame necessário. Recurso especial. Cabimento. Precedente da seção.

1 - É cabível recurso especial tirado de acórdão que julga exclusivamente reexame necessário. Precedente: REsp. 905.771/CE/STJ da 1ª. Seção, julgado em 29.6.2010, ainda não publicado. 2. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 3 - Inexistência de aplicação retroativa da legislação previdenciária, que sempre previu a incidência de contribuições previdenciárias sobre segurados obrigatório, emp

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