(DOC. VP 210.5310.9393.5282)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A(anpp). Condenação transitada em julgado. Impossibilidade. Precedentes.1. A decisão agravada revela-se consentânea com a jurisprudência deste superior tribunal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.2. A jurisprudência desta corte entende ser descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no CP, art. 28-A(acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em tela» (agrg no Resp1.860.770/SP, Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, DJE 9/9/2020).3. Agravo regimental improvido.

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