(DOC. VP 210.6241.1281.3229)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019. Norma híbrida. Conteúdo de direito penal e processual penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes do STJ e do STF. 2 - No caso concreto, a denúncia foi recebida em 05/09/2018. Assim, é inviável a aplicação retroativa do CPP, art. 28-A incluído pela Lei 13.964/2019, que passou a vigorar a partir de 24/01/2020. 3 - Agravo desprovido.

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