(DOC. VP 250.3180.5525.9714)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Revisão criminal. Mudança de entendimento jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, em habeas corpus virtude da impossibilidade de desconstituição da coisa julgada por meio de revisão criminal, com fundamento em mudança de entendimento jurisprudencial. 2 - O Tribunal de origem indeferiu a revisão criminal, argumentando que a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza a sua aplicação retroativa, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica. II - QUESTÃO E

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