(DOC. VP 250.6261.2968.5700)

STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Agravo regimental. Saída temporária. Aplicação habeas corpus. Retroativa de Lei mais gravosa. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão que concedeu de ofício, restabelecendo decisão de 1º grau que deferiu saída habeas corpus temporária ao sentenciado, afastando a aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação retroativa do § 2º da LEP, art. 122, com redação dada pela Lei 14.843/2024, que torna mais gravosa a exe

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