(DOC. VP 135.5374.5000.6000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Alteração do cálculo da gae. Decadência do Lei 9.784/1999, art. 54. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Início da contagem. Data da entrada em vigor da lei.

«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que não se admite a aplicação retroativa da Lei 9.784/99, sendo certo que o prazo decadencial, de cinco anos, somente é contado a partir da entrada em vigor do referido diploma. 2. No caso em análise, deve ser reconhecida a decadência, pois a Administração somente iniciou o processo de revisão em 23/3/2004, quando já ultrapassado o prazo quinquenal. 3. Agravo regimental provido.»

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