(DOC. VP 231.1010.8482.9966)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 28- a do CPP. Aplicação retroativa depois do recebimento da denúncia. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - Na hipótese, a inicial acusatória foi recebida em 17/7/2017 (fl. 72), antes, portanto, da entrada em vigência da referida lei, motivo pelo qual não é admitida a aplicação retroativa do CPP, art. 28-A A

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