(DOC. VP 241.1030.1859.7181)

STJ. Tributário e processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Tributo sujeito a lançamento por homologação.Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005.Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Compensação. Tributos de diferentes espécies. Sucessivos regimes de compensação. Aplicação retroativa ou exame da causa à luz do direito superveniente. Inviabilidade. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.137.738/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Taxa selic.Juros. Matéria também decidida pela 1ª seção, no REsp 1.111.175/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Correção monetária. Expurgos.Aplicação.Agravo regimental a que se nega provimento.

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