(DOC. VP 241.1081.0280.9722)

STJ. Administrativo. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo de instrumento e deu parcial provimento ao recurso especial. Servidores públicos municipais. Reajuste de fevereiro/95. Execução. Impossibilidade de aplicação retroativa das Leis 11.722/95 e 12.397/97 do município de são paulo. Violação à coisa julgada. Agravo regimental desprovido. 1. A jurisprudência desta corte é assente em que, na liquidação da sentença, deve-Se observar o comando inserto na decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada.

2 - No julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 585.392/SP/STJ, firmou-se o entendimento de que incorre em ofensa à coisa julgada a aplicação retroativa, pelo juízo da execução, das Leis Municipais 11.722/95 e 12.397/97, não previstas no título executivo. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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