(DOC. VP 230.2240.4811.0462)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da norma. Aplicação retroativa. Descabimento. Jurisprudência pacificada. Agravo desprovido.

1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. A partir daí, iniciada a persecução penal em juízo, como na espécie, não há falar em retroceder na marcha processual (AgRg no AREsp. 1.799.075/RS/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJ

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