(DOC. VP 241.1030.1427.5377)

STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º. 2 - Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.002.932/SP/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C 3 - a Lei 9.316/1996, art. 1º vedou a possibilidade de desconto do valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSSL da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur

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