(DOC. VP 136.7593.6005.7000)

STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Cofins. Shopping center. Incidência.

«1. Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º. 2. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.002.932/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. 3. Incidem PIS e Cofins sobre receitas provenientes da locação de espaço em centro comercial. 4. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão con

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