(DOC. VP 241.1040.9625.3703)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º. 3 - Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.002.932/SP/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C 4 - Agravo Regimental da empresa não conhecido. A

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote