(DOC. VP 250.6261.2356.7544)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Aplicação retroativa de jurisprudência mais benéfica. Impossibilidade. Reconhecimento corroborado por outras provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação do recorrente por roubo qualificado, com base no art. 157, § 2º, I e II, do CP, ante o óbice da Súmula 83/STJ. 2 - A defesa alegou violação ao CPP, art. 226, requerendo nulidade do reconhecimento pessoal e a absolvição do agravante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar retroativamente jurisprud�

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