(DOC. VP 141.5993.0003.2400)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Despacho que ordena a citação. Interrupção da prescrição. Aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ, no que se refere ao CTN, art. 174, parágrafo único, I, consolidou-se no sentido de que somente a citação válida produzia o efeito interruptivo da prescrição. 2. Posteriormente, o dispositivo legal foi alterado pela Lei Complementar 118/2005, que incorporou ao Código Tributário Nacional a redação até então existente no Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição. 3. No caso dos au

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