Jurisprudência sobre
dies a quo
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301 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Hermenêutica. Aposentadoria e auxílio-acidente. Lesão acidentária ocorrida antes da Lei 9.258/97. Cumulação. Possibilidade. Princípio do «tempus regit actum. Benefício acidentário devido a partir da apresentação do laudo. Irrelevância. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º.
«Se a lesão acidentária ocorreu antes da vigência da Lei 9.258/97, é possível a cumulação da aposentadoria com o auxílio-acidente, segundo a jurisprudência firmada pela 3ª Seção do STJ. (...)De fato, restou comprovado nos autos que o dano laboratício se instalou antes do advento da lei nova restritiva de direito. E a jurisprudência desta Corte se assentou no sentido de que é admitida a cumulação de qualquer aposentadoria com auxílio-acidente quando a lesão acidentária tenha ocorrido antes da vigência da norma proibitiva (Lei 9.528/97) , em respeito ao princípio «tempus regit actum. Ressalte-se que o fato de ter a jurisprudência fixado a data da juntada do laudo para o início do pagamento do benefício, não significa dizer que a doença foi adquirida nesse momento, mas quando foi efetivamente comprovada, apenas para fins de fixação «do dies a quo. A propósito:... ()
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302 - STF. Agravo regimental na reclamação. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da Súmula 734/STF, «não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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303 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela concedida in limine litis. Ausência de juntada do mandado de citação dos corréus aos autos. Prazo recursal contado na forma do CPC/1973, art. 241, III. CPC/1973, art. 273.
«1. Acerca do prazo para interpor agravo de instrumento contra decisão que concede antecipação de tutela em processo com vários réus, há de se entender que, se a parte toma conhecimento da decisão quando da citação, o dies a quo para o recurso inicia-se da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido, como expressamente previsto no CPC/1973, art. 241, III. ... ()
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304 - TRT3. Prescrição. Indenização por dano moral. Acidente do trabalho. Prazo prescricional. Início. Teoria da actio nata.
«O dies a quo do marco prescricional nem sempre coincide com a concessão do auxílio-doença acidentário ou emissão da CAT. O princípio da actio nata foi consagrado no ordenamento pátrio pelo CCB, art. 189. A matéria encontra-se regulada ainda pelo estatuído na Súmula nº 278 do STJ. No caso dos autos, restando evidenciado que o obreiro acidentado ainda se submetia a exames e tratamentos mesmo depois da emissão da CAT e concessão do auxílio-doença, não se pode cogitar na fluência do prazo prescricional a partir de tais eventos, pois ainda não tinha ciência do grau de sua incapacidade laboral, o que somente veio ocorrer a partir da aposentadoria por invalidez acidentária, pelo Órgão Previdenciário.... ()
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305 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Obrigação de fazer. Astreintes. Termo inicial da incidência. Intimação pessoal do devedor. Precedentes do STJ. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento com aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«I. Firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, no sentido de que tratando-se de multa em obrigação de fazer, o dies a quo da incidência da multa diária inicia com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação. ... ()
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306 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Interposição intempestiva. Não conhecimento. Falta de comprovação de feriado local. Precedente. Corte Especial. Duplicidade de intimações. Prevalecimento da publicação imprensa eletrônica. Precedentes.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, chamada à interpretação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, consolidou o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer ato de interposição, inclusive quanto aos eventuais feriados locais, pena de não conhecimento, não admitindo atuação corretiva posterior da parte. Inteligência do AREsp. Acórdão/STJ, relatora para o acórdão a Em. Ministra Nancy Andrighi. ... ()
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307 - STJ. Processual civil. Astreintes. Cabimento e revisão do quantum da condenação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A determinação do dies a quo de incidência da multa diária foi tomada com base nas provas e nos fatos contidos nos autos, uma vez que, de acordo com o Tribunal de origem, a parte agravante não adimpliu as obrigações impostas pelo juízo singular.... ()
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308 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Compreensão do pretório excelso. Trânsito em julgado para ambas as partes. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Acerca do tema, urge consignar que «[a] jurisprudência desta Corte, agora consolidada no âmbito da Terceira Seção após o julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022), é no sentido de que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes» (EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022) ... ()
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309 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal. Prescri ção da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal e seguido pelo STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 794971- AgR/RJ (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. O mesmo entendimento tem sido aplicado em diversas decisões monocráticas de Ministros de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, bem como foi adotado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (DJe 03/11/2022). 2. Agravo regimental desprovido. ... ()
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310 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Razões enviadas via fac-símile. Contagem do prazo para apresentação dos originais. Inobservância do disposto na Lei 9.800/99, art. 2º. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - O prazo para a apresentação dos originais das razões do recurso interposto via fac-símile é de cinco dias, nos termos da Lei 9.800/99, art. 2º e o dies a quo é contado a partir do que seria o termo final para a apresentação do recurso; o dies ad quem, todavia, deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, caso ocorra em fim de semana ou feriado. ... ()
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311 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Intempestividade do recurso. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Segundo as regras dispostas nos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição dos embargos de declaração, em matéria criminal, é de 2 (dois) dias. ... ()
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312 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Natureza jurídica da valec. Pessoa jurídica de direito privado. Impossibilidade de submissão ao regime constitucional de precatórios. Precedentes.
1 - Segundo o teor da Lei 11.772/2008, art. 8º, § 3º, a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A. tem natureza jurídica de empresa pública sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. ... ()
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313 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS- MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - EXERCÍCIOS DE 1998 A 1999 -
Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()
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314 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Intempestividade do recurso. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Segundo as regras dispostas nos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição dos embargos de declaração, em matéria criminal, é de 2 (dois) dias. ... ()
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315 - TJPE. Reexame necessário. Administrativo. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia.
«1. O entendimento firme do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o dies a quo para o cômputo da prescrição do direito de recebimento em pecúnia de licenças-prêmios não gozadas é a data da aposentadoria do servidor. Precedente. ... ()
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316 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES -
Inadmissibilidade fundada no art. 382, §4º, do CPC - Óbice à interposição de recurso que de deve se restringir a questões associadas ao mérito da prova - Garantia do contraditório e da ampla defesa - Dialeticidade recursal - Recurso que ataca de maneira suficiente e compreensível os argumentos utilizados na sentença - Preliminares afastadas - PREJUDICIAL DE MÉRITO - Prescrição - Afastada - Contrato de trato sucessivo, de modo que o «dies a quo para contagem do curso prescricional se renova a cada desconto - Alegação que se fundamenta exclusivamente na data de celebração do contrato - MÉRITO - Pedido genérico, voltado a «todos os contratos firmados com a instituição financeira, que não se presta a satisfazer o requisito do anterior requerimento administrativo (Tema 648 do C. STJ) - Sentença reformada. ... ()
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317 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ausência.
1 - De acordo com o disposto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, é intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis. ... ()
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318 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MILITAR - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL -
Pretensão inicial da autora, na qualidade de companheira supérstite de ex-servidor militar, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito ao recebimento de pensão por morte, tendo em vista o óbito do segurado e com o qual alega ter mantido união estável - admissibilidade - inteligência do LE 452/74, art. 8º, I, com a redação conferida pela LCE 1.013/2007 - elementos de informação coligidos aos autos que conduzem ao reconhecimento da entidade familiar havida entre a autora e o servidor-segurado (de cujus), desde 1988 até a data de dissolução do vínculo, por força da morte do companheiro, ocorrida em 17/02/2009 - dies a quo da pensão que deve corresponder à data do óbito do servidor-segurado - união estável e dependência econômica anteriormente comprovadas - sentença de procedência da ação integralmente mantida. Recurso voluntário da autarquia-ré não conhecido e remessa oficial desprovida... ()
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319 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recesso forense de final de ano. Suspensão dos prazos no período de 20/12 a 20/1. Intimação realizada no período. Cômputo do prazo processual. Início. Primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. Intempestividade recursal evidenciada.
1 - A suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro prevista no CPC/2015, art. 220 não suspende a prática dos atos, que pode ser realizada em qualquer dia útil, nos termos do CPC/2015, art. 212 combinado com o CPC/2015, art. 216. Precedentes. ... ()
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320 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. A partir da citação quando ausente o requerimento administrativo ou concessão anterior do benefício.
«1. Tendo o agravo em recurso especial infirmado a decisão de inadmissibilidade apelo especial, não há falar em incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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321 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil extracontratual. Fraude praticada por terceiro. Risco da atividade. Dano extrapatrimonial. Valor fixado a título compensatório. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Juros. Aplicação da Súmula 54/STJ.decisão agravada, que se mantém, por seus próprios fundamentos.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a pactuação de contrato mediante fraude praticada por terceiro, por constituir risco inerente à atividade econômica desenvolvida, não elide a responsabilidade da empresa pelos danos daí advindos. Precedentes. ... ()
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322 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Inexistência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 acórdão estadual devidamente fundamentado. Decadência. Vício oculto do produto. Revisão da data em que o consumidor teve ciência do defeito. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Inexistência de violação ao CPC, art. 535, de 1973, pois a eg. Corte a quo dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apresentando os fundamentos de suas conclusões e manifestando-se acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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323 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço. Revisão da renda mensal inicial. Irsm de fevereiro/1994. 39,67%. Retroação da data inicial do benefício. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A questão a ser revisitada diz respeito ao dies a quo da aposentadoria concedida em 21/5/1996, para que corresponda a janeiro de 1995. ... ()
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324 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 1989 A 1992 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a ocorrência da prescrição. Apelo do Município ... ()
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325 - STJ. Ação rescisória. Distinção entre coisa julgada material, trânsito em julgado formal e preclusão. Considerações do Min. Castro Meira Sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 487.
«... No caso vertente, discute-se o «dies a quo para interposição de ação rescisória de matéria que restou inatacada quando da apelação da ora recorrente. ... ()
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326 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.
«1 - O acórdão recorrido foi publicado no dia 30/5/2018 (quarta-feira) e 31/5 foi feriado de Corpus Christi. Assim, o dies a quo para a interposição do recurso especial foi o dia 01/6/2019 (sexta-feira), de forma que o recurso protocolado em 18/6/2019 é intempestivo. ... ()
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327 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Simples alegação. Inexistência. Reexame da causa. Impossibilidade. Via impugnativa inadequada.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. ... ()
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328 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes. Omissão. Vício ausente. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. ... ()
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329 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes. Novo entendimento acerca da matéria. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.
1 - «O Plenário do STF, no julgamento do AgR AI 794971 (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. Assim, por já ter havido manifestação do Plenário da Suprema Corte sobre a controvérsia e em razão desse entendimento estar sendo adotado pelos Ministros de ambas as turmas do STF, essa orientação deve passar a ser aplicada nos julgamentos do STJ, já que não há mais divergência interna naquela Corte sobre o assunto» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). ... ()
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330 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes. Novo entendimento acerca da matéria. Habeas corpus denegado. Agravo regimental desprovido.
1 - «O Plenário do STF, no julgamento do AgR AI 794971 (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. Assim, por já ter havido manifestação do Plenário da Suprema Corte sobre a controvérsia e em razão desse entendimento estar sendo adotado pelos Ministros de ambas as turmas do STF, essa orientação deve passar a ser aplicada nos julgamentos do STJ, já que não há mais divergência interna naquela Corte sobre o assunto» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). ... ()
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331 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes. Novo entendimento acerca da matéria. Habeas corpus denegado. Agravo regimental desprovido.
1 - « O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 794971- AgR/RJ (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. Assim, por já ter havido manifestação do Plenário da Suprema Corte sobre a controvérsia e em razão desse entendimento estar sendo adotado pelos Ministros de ambas as turmas do STF, essa orientação deve passar a ser aplicada nos julgamentos do STJ, já que não há mais divergência interna naquela Corte sobre o assunto « (AgRg no RHC 163.758/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). ... ()
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332 - STJ. Recurso. Apelação julgada deserta por falta de preparo. Intimação. Necessidade. CPC/1973, art. 511, § 2º. Lei 9.289/96, art. 14, II.
«A interpretação do Lei 9.289/1996, art. 14, II não deve ser engendrada de forma a obstar a análise do recurso de apelação. Jurisprudência pacífica da Corte. O «dies a quo para a complementação do preparo é o da intimação da parte para o pagamento das custas. A inexistência da referida intimação não gera deserção da apelação. A parte que é intimada para o pagamento das custas e o faz dentro do prazo de cinco dias, não pode ter a sua apelação julgada deserta. É cediço na Corte que: «A pena de deserção no preparo da apelação, a teor do disposto na legislação que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus (Lei 9.289/1996, art. 14, II), não será aplicada, se o recorrente não for intimado para o pagamento da custas, após decorrido o prazo de 05 (cinco) dias da intimação. (REsp 391.309/RJ, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, 1ª Turma, DJ de 30/09/2002.).... ()
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333 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO, NA AÇÃO MATRIZ, EM FACE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. APELO MANIFESAMENTE INCABÍVEL. SÚMULA 218/TST. TRÂNSITO EM JULGADO. POSTERGAÇÃO DO PRAZO INICIAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 100, I, III E IV, DO TST. PRONÚNCIA DA DECADÊNCIA DE OFÍCIO. I - Nos termos da Súmula 100/TST, III, salvo se houve dúvida razoável, a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória. Ademais, o item IV do mesmo verbete dispõe que o juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos. II - Na hipótese dos autos, no bojo da ação matriz, a reclamante, insatisfeita com o acórdão regional que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso ordinário em razão da deserção, interpôs, sequencialmente, recurso de revista e agravo de instrumento para o TST, ambos infrutíferos. III - Apenas após o trânsito em julgado desta última decisão a parte outrora reclamante ajuizou ação rescisória. IV - Contudo, considerando-se que o recurso de revista interposto era manifestamente incabível (Súmula 218/TST), não há que se falar em protraimento do início do biênio decadencial previsto no CPC/2015, art. 975, iniciando-se o dies a quo quando da prolação do acórdão regional, momento em que não cabia mais qualquer recurso. V - Nesse trilhar, tendo havido o real trânsito em julgado do acórdão rescindendo em 04/06/2018, afigura-se patente a decadência da ação rescisória ajuizada tão-somente em 10/05/2022. VI - Ressalte-se que, mesmo que se considere a suspensão dos prazos decadenciais em virtude da pandemia do coronavírus (Lei 14.010/2020) na contagem do prazo, conclui-se que houve evidente esgotamento do prazo previsto no CPC/2015, art. 975 no caso concreto. VII - Por fim, registre-se que a pronúncia de ofício da decadência não configura reformatio in pejus, dado o efeito translativo dos recursos. Processo extinto com resolução de mérito ante a pronúncia da decadência de ofício.
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334 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de nulidade de contrato bancário, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Reconhecida a revelia e pedidos julgados procedentes. Insurgência de ambas as partes. Autora que pretendia alterar o dies a quo do cômputo dos juros de acordo com a Súmula 54 do Eg. STJ. Ré por sua vez pretende a reforma do julgado in totum. Razão com a Ré. Aplicação dos efeitos da revelia descabida. Ausência de verossimilhança das alegações. Petição inicial contraditória. Ora não reconhece a origem do débito para insurgir-se, posteriormente, quanto ao contrato em si, apontando venda casada e irregularidade da fonte contida no ajuste. Alegação de condicionamento do ajuste consignado ao cartão de crédito com RMC. Contratação regular demonstrada pela Ré, mediante assinatura com geolocalização. Localização muito próxima ao da residência da Autora. Cláusulas claras indicando tratar-se de contrato de cartão de crédito com RMC. Recurso provido da Ré e da Autora prejudicado. Sentença reformada. Julgados improcedentes os pedidos da Autora. Ônus sucumbencial revertido... ()
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335 - STJ. «Habeas corpus. Recurso ordinário. Interposição antes da publicação do acórdão. Intempestividade. Recurso não conhecido. Princípio da fungibilidade. Inaplicação à hipótese. Precedente do STF. CF/88, arts. 5º, LXVII e 102, II, «a. CPP, art. 647.
««O acórdão, enquanto ato processual, tem na publicação o termo inicial de sua existência jurídica, que em nada se confunde com aqueloutro com que se dá ciência às partes do conteúdo, intimação, que marca a lei como inicial do prazo para a impugnação recursal. A extemporaneidade do recurso ocorre não apenas quando é interposto além do prazo legal, mas também quando vem à luz aquém do termo inicial da existência jurídica do decisório alvejado. Constatado que o recurso ordinário foi interposto sem que o acórdão da Corte estadual sequer tivesse sido publicado, não se constituindo, portanto, o «dies a quo do termo legal para a interposição do recurso, deve-se tê-lo como extemporâneo. «A ocorrência de meios processuais eletivos à escolha do autor da ação não autoriza a mudança «ex officio da via processual escolhida, mediante aplicação do princípio da fungibilidade de recursos, que é inaplicável àquela hipótese. Impossível, assim, a transformação, em «habeas corpus originário, de um recurso ordinário de «habeas corpus interposto intempestivamente. (STF - RHC 67.788/PE, Rel. Min. Moreira Alves, «in DJ 22/02/91). (AgRgRHC 13.249/PI, da minha Relatoria, «in DJ 04/08/2003).... ()
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336 - STJ. Penal. Recurso especial. Crimes falimentares. Prescrição. Decreto-Lei 7.661/1945, art. 199, caput e Lei 11.101/2005, art. 182. Vedação à combinação de leis. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica (art. 5º, XL da CF/88) que impõe o exame, no caso concreto, de qual regra legal, em sua integralidade, é mais favorável ao recorrido. Prescrição. Ocorrência. Habeas corpus concedido de ofício.
I - A CF/88 reconhece, no art. 5º, XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode não ser. Assim, pode haver, conforme a situação, retroatividade da regra nova ou ultra-atividade da norma antiga.... ()
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337 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recesso forense de final de ano. Suspensão dos prazos no período de 20/1 a 20/2. Intimação realizada no período. Cômputo do prazo processual. Início. Primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. Intempestividade recursal evidenciada.
1 - A suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro prevista no CPC/2015, art. 220 não suspende a prática dos atos, que pode ser realizada em qualquer dia útil, nos termos do CPC/2015, art. 212 combinado com o CPC/2015, art. 216. Dessa forma, intimado o recorrente, em 20/12/2019, no recesso forense do final do ano, o dies a quo para o cômputo do prazo processual se inicia no primeiro dia útil seguinte ao dia 20 de janeiro, e que, no caso, foi o dia 21/01/2019. Nesse passo, o dies ad quem para a interposição do recurso especial foi o dia 8/02/2019, e não 11/02/2019. Precedentes. ... ()
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338 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Condenação. Astreintes. Ausência de limitação. Omissão verificada. Provimento.
«1 - Após o julgamento da Apelação Cível pelo Tribunal estadual, o recorrente interpôs Embargos de Declaração requerendo expressamente que fosse «fixado no acórdão o dies a quo da incidência da multa e o dies ad quem para que possa levar a questão ao C. STJ, sendo este fato relevantíssimo, mormente para a análise da razoabilidade e proporcionalidade o valor da astreinte fixada (fl. 379, e/STJ). ... ()
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339 - TJPE. Apelação cível. Monitória. Cheques prescritos. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Preliminar de intempestividade. Rejeição. Mérito. Alegação de inexigibilidade dos títulos. Não cabimento. Vício na relação jurídica que deu causa à emissão das cambiais não demonstrado. Ônus da prova da embargante/apelante. Apelo improvido.
«Preliminar de ilegitimidade da Sra. Francisca Quintino de Oliveira, para figurar no polo passivo da lide, vez que os cheques foram emitidos pela pessoa jurídica Francisca Quintino de Oliveira ME, rejeitada, pois, em se tratando de empresa individual, o patrimônio da sociedade confunde-se com o de seu titular, correspondendo à ficção jurídica criada para fins tributários, sendo indiferente que a demanda seja ajuizada em face do respectivo sócio. Precedentes do C. STJ e deste E. TJPE. Preliminar de intempestividade do recurso rejeitada, vez que, inobstante este tenho sido protocolado 01 dia após o término do período para interposição, o dies a quo se deu em feriado municipal, prorrogando-se o prazo para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do CPC/1973, art. 184, § 1º. Mérito: Na hipótese em apreço, a Apelante alega que os cheques exigidos decorreram de contrato para fabricação de móveis que não fora efetivamente cumprido, muito embora não tenha acostado aos autos qualquer prova neste sentido, cabendo a ela o ônus probatório, mediante embargos monitórios, ex vi o disposto no CPC/1973, art. 333, II. Precedentes. Ademais, conforme jurisprudência do C. STJ firmada nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, o autor da ação monitória não precisa mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão de cheque prescrito, bastando a apresentação de prova escrita, consubstanciada em título de crédito regularmente emitido. Recurso improvido.... ()
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340 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Concurso público para o cargo de professor de educação infantil e fundamental.
«1. Rejeitou-se a arguição de decadência da via mandamental, ao entendimento de que o dies a quo do prazo decadencial é a efetiva ciência do ato impugnado. ... ()
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341 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Decisão clara pelos seus próprios termos. Prequestionamento. Recurso improvido.
«1. No que se refere à suposta omissão quanto à inexistência de ato de exoneração a ensejar o início da fluência do prazo prescricional, observa-se nítida pretensão infringente do recurso oposto, finalidade a que este não se destina 2. Conforme se depreende dos trechos do voto condutor do acórdão, restaram integralmente demonstrados os motivos que embasaram o entendimento adotado. ... ()
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342 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. CTN, art. 174. A prescrição do crédito tributário inicia-se a partir do momento em que este se considera definitivamente constituído, ou seja, após finalmente encerrada a discussão administrativa e a possibilidade de sua alteração. Controvérsia, no caso, a respeito do termo inicial do prazo prescricional. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O CTN, art. 174 estabelece que o prazo prescricional do crédito tributário começa a ser contado a partir do momento em que se considera definitivamente constituído. Ora, a constituição definitiva do crédito tributário pressupõe a inexistência de discussão ou possibilidade de sua alteração. Ocorrendo a impugnação do crédito tributário na via administrativa, o prazo prescricional começa a ser contado a partir da apreciação, em definitivo, do recurso pela autoridade administrativa. Antes de haver ocorrido esse fato, não existe o dies a quo do prazo prescricional, pois, na fase entre a regular notificação do lançamento e a solução do processo administrativo, não ocorrem nem a prescrição nem a decadência. Precedentes. ... ()
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343 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535, não configuração. Impugnação ao cumprimento de sentença. Deserção. Intimação. Necessidade. Justa causa para reabertura de prazo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Astreintes. Termo inicial da incidência. Intimação pessoal do devedor. Precedentes do STJ. Improvimento.
I - O STJ possui o entendimento de que há necessidade de prévia intimação da parte para que proceda ao recolhimento das custas antes que o feito seja julgado deserto.... ()
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344 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Termo inicial do benefício. Reconhecimento de omissão do julgado embargado. Administrativo. Condição de ex-Combatente. Marinha mercante. Cumulação de aposentadoria previdenciária e pensão especial. Juros de mora. Ausência de omissão.
1 - Os embargos declaratórios constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado. ... ()
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345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Pluralidade de réus. Prazo recursal contado na forma do CPC, art. 241, III. Agravo interno não provido.
«1 - «Acerca do prazo para interpor agravo de instrumento contra decisão que concede antecipação de tutela em processo com vários réus, há de se entender que, se a parte toma conhecimento da decisão quando da citação, o dies a quo para o recurso inicia-se da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido, como expressamente previsto no art. 241, III, do CPC (REsp 995.948/SC, Quarta Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 12/4/2011). ... ()
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346 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno. Art. 149, paragrafo único, do CTN. Revisão do lançamento após o prazo decadencial. Impossibilidade.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial.... ()
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347 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Vício oculto. CDC, art. 26, § 3º. Prazo decadencial. Termo inicial. Momento do surgimento do defeito. Fluência. Interrupção. Aferição da tese. Ausência de elementos fáticos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial apresentado de forma deficiente. Recurso improvido.
1 - CDC, art. 26, § 3º. Vício oculto. Dies a quo do prazo decadencial. Momento em que o vício se torna perceptível ao consumidor. Ou seja, a data em que o produto não funciona ou funciona inadequadamente, e não da data da aquisição dos bens.... ()
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348 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes. Novo entendimento acerca da matéria que ensejou o provimento do recurso especial ministerial. Agravo regimental desprovido.
1 - «O Plenário do STF, no julgamento do AgR AI 794971 (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. Assim, por já ter havido manifestação do Plenário da Suprema Corte sobre a controvérsia e em razão desse entendimento estar sendo adotado pelos Ministros de ambas as turmas do STF, essa orientação deve passar a ser aplicada nos julgamentos do STJ, já que não há mais divergência interna naquela Corte sobre o assunto» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). ... ()
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349 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Prescrição da pretensão executória. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ.
1 - A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre, uma vez que o acórdão ora impugnado está em consonância com o entendimento da Terceira Seção do STJ acerca do assunto. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, da minha relatoria, DJe 3/11/2022. ... ()
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350 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Prescrição. Marco inicial. Trânsito em julgado. Precedentes.
«1 - O julgamento monocrático do recurso especial, com base em verbete sumular e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como ocorre na espécie, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do CPC/2015, art. 932, IV, «a e da Súmula 568/STJ. ... ()
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