Jurisprudência sobre
dies a quo
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81 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo não conhecido. Prescrição da pretensão executória. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ.
1 - A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre, uma vez que o acórdão ora impugnado está em consonância com o entendimento da Terceira Seção do STJ acerca do assunto. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, da minha relatoria, DJe 3/11/2022. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Ocorrência da prescrição. Pleito a ser examinado pelo juízo da execução.
1 - Atualmente, prevalece na Sexta Turma o entendimento de que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF.
1 - Sobre o termo inicial da prescrição da pretensão executória - trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I) ou para ambas as partes -, tem oscilado a jurisprudência, registrando-se precedentes do STJ adotando a tese do trânsito em julgado para a acusação, como no AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022, onde se positivou que «[o] termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I)». ... ()
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84 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes. Omissão. Vício ausente. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Queixa crime. Delitos contra a honra. Decadência. Termo inicial. Data em que o ofendido afirmar ter tido ciência do fato e do autor do delito. Prova em sentido contrário. Ônus do ofensor. Precedentes. Vício na representação processual. Possibilidade de correção a qualquer tempo, desde que no prazo decadencial previsto no CPP, art. 38. Agravo regimental desprovido.
1 - O dies a quo para a contagem do prazo decadencial relativo à propositura de queixa-crime é a data em que a Querelante alega ter tido ciência dos fatos e do autor do delito, cabendo ao ofensor apresentar prova em contrário. ... ()
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86 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o fim de reconhecer a existência de união estável entre a genitora dos autores e o réu entre 2006 e 27/9/13. Irresignação dos autores, insistindo que o período de convivência teve início no ano de 2003. Descabimento. Prova dos autos que enseja a conclusão de que o réu e a genitora dos autores mantiveram união estável apenas no período reconhecido pelo d. Juízo a quo, não havendo cogitar da alteração do dies a quo da convivência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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87 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF.
1 - Sobre o termo inicial da prescrição da pretensão executória - trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I) ou para ambas as partes -, tem oscilado a jurisprudência, registrando-se precedentes do STJ adotando a tese do trânsito em julgado para a acusação, como no AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022, onde se positivou que «[o] termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I)». ... ()
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88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUROS MORATÓRIOS. Termo inicial fixado no v. acórdão proferido na fase de conhecimento. Recursos posteriores não enfrentaram a questão. Preclusão temporal. Alteração do dies a quo, em execução, configuraria violação à coisa julgada.RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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89 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes. Novo entendimento acerca da matéria que ensejou o provimento do recurso especial ministerial. Agravo regimental desprovido.
1 - «O Plenário do STF, no julgamento do AgR AI 794971 (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. Assim, por já ter havido manifestação do Plenário da Suprema Corte sobre a controvérsia e em razão desse entendimento estar sendo adotado pelos Ministros de ambas as turmas do STF, essa orientação deve passar a ser aplicada nos julgamentos do STJ, já que não há mais divergência interna naquela Corte sobre o assunto» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Auxílio acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ e por analogia os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral acidentária, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando receber o pagamento referente ao auxílio-acidente. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada aplicando como índice de correção monetária o IPCA-E, conforme definido no julgamento do Tema 810/STF. ... ()
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