(DOC. VP 210.8061.0330.6435)

STJ. Previdenciário. Aposentadoria de ex- combatente. Revisão administrativa. Decadência. Ausência.

1 - A partir do advento da Lei 9.784/1999, o legislador fixou em cinco anos o prazo para a Administração revogar os seus atos em benefício dos administrados, cujo dies a quo deve ser a data de sua entrada em vigor no ordenamento (1/02/1999), conforme decisão da Corte Especial (MS 9.112/DF/STJ). 2 - O entendimento do Tribunal de origem diverge da orientação do STJ, firmada no julgamento do REsp. 1.114.938/AL/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C quando prevaleceu a compreensão de que,

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