(DOC. VP 140.9072.9003.7800)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Recurso de apelação. Tempestividade. Ilegalidade manifesta. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Sobre a tempestividade. pressuposto recursal. , importa ressaltar que o prazo geral para a interposição de apelação é de cinco dias, nos termos do CPP

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