(DOC. VP 220.8190.1190.3616)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios inexistentes. Prescrição não configurada.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. 2 - Ainda que haja, no STF, reconhecimento de repercussão geral no STF - ARE 848.107/DF (Tema 788) -, pendente de julgamento, «[o] Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 794971-AgR/RJ (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/20

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote