(DOC. VP 241.0260.5481.3237)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não-Ocorrente. Rediscussão dos fundamentos do aresto embargado. Impossibilidade.

1 - Inexistem quaisquer eivas de omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado, expresso ao assentar, na esteira do entendimento jurisprudencial da Primeira Seção desta Corte no julgamento do REsp. 1.002.932/SP/STJ (DJe de 18.12.09), submetido ao colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C no CPC: (a) «em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005), o pra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote