Jurisprudência sobre
dies a quo
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151 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Manejo concomitante, no STJ, de agravo em recurso especial, e de habeas corpus. Coincidência de pedidos. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Prescrição da pretensão executória. Dies a quo para a contagem do prazo. Incidência da orientação firmada pelo plenário do STF no AGR AI 794971, rel. P/ acórdão Ministro Marco Aurélio. Embargos conhecidos como agravo regimental. Recurso desprovido.
1 - Os embargos de declaração opostos com mero propósito infringente - o que não é admitido pela Jurisprudência - devem ser conhecidos como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()
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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DIFERENÇAS RELACIONADAS AOS DEPÓSITOS DO PASEP. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL. IRRESIGNAÇÃO. DIES A QUO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. TEMA 1.150 DO STJ
(REsp. Acórdão/STJ). SAQUE EFETUADO PELA AUTORA NA CONTA PASEP EM 10/04/2008. AÇÃO AJUIZADA EM 28/08/2024. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Prescrição da pretensão executória afastada. Alegação de prescrição embasada em data diversa da definida pela corte local como dies a quo. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem consignou: «Acontece que, o certificado do trânsito em julgado nos autos de mandado de segurança ocorreu em 08 de setembro de 2010, na seqüência, houve a execução das parcelas devidas, inclusive as anteriores à impetração do mandado de segurança. O Estado do Paraná, interpôs agravo de instrumento que foi acolhido pelo Tribunal de Justiça, impossibilitando a execução por aquela via processual, tal decisão datou de 04/12/2012. Assim, este foi o último ato do referido processo, o Acórdão desta Sexta Câmara Cível prolatado em 04/12/2012 quando julgado o agravo de instrumento 867.684-8 (fls. 147/150). Desta forma, como entre a data que pôs fim ao ato judicial que interrompeu a contagem do prazo prescricional (04/12/2012) e a data da propositura da presente demanda (31/05/2013), não decorreu o prazo de dois anos e meio, assim, não há o que falar em prescrição, porquanto a demanda foi proposta dentro do prazo restante para completar a fluência do prazo qüinqüenal anteriormente interrompido (fl. 334, e/STJ - grifo nosso). ... ()
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154 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Exceção de pré-executividade. Prescrição. CTN, art. 174. CPC/1973, art. 219, § 1º. Dies a quo do prazo prescricional. Propositura da ação. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.120.295/SP.
«1. Em relação à prescrição do crédito tributário, a Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 1.120.295/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJE de 21.5.2010, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e que, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem se sujeita às causas interruptivas previstas no CTN, art. 174, parágrafo único. Naquela oportunidade, concluiu-se que, conforme o § 1º do CPC/1973, art. 219, a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. ... ()
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155 - TJSP. Locação. «shopping center. Art. 54, da Lei do inquilinato, permite a livre pactuação das condições da locação nas relações locatícias em «shopping center, conquanto não incidam na hipótese fática as circunstâncias proibidas pelo próprio art. 54. Insucesso comercial risco inerente a atividade desenvolvida pelo lojista inexistência de descumprimento contratual pelo empreendedor. Multa compensatória proporcional. Impossibilidade de correção diante do principio que veda a «reformatio in pejus. Correção monetária e juros moratórios «dies a quo a partir de cada vencimento. Cobrança do aluguel em dobro no mês de dezembro foi livremente pactuada pelas partes, não havendo nulidade da cláusula contratual que a estabeleceu. Multa de mora contratual. Redução. Impossibilidade autonomia das vontades na fixação de percentual de 10% e inaplicabilidade do CDC às relações de locação encargos locatícios. Despesas condominiais. Multa de mora reduzida para 2%. Exegese do CCB, art. 1336, § 1º. Recurso dos embargantes parcialmente provido.
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156 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Vícios de construção. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Vintenário. Danos contínuos e permanentes. Prescrição. Prazo dies a quo.
«- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DIFERENÇAS RELACIONADAS AOS DEPÓSITOS DO PASEP. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIES A QUO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. TEMA 1.150 DO STJ
(REsp. Acórdão/STJ). SAQUE EFETUADO NA CONTA PASEP EM 15/12/2010. AÇÃO AJUIZADA EM 11/05/2023. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... ()
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158 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Imprescritibilidade. CF/88, art. 37, § 5º. Aplicação das penalidades. Prazo quinquenal. Dies a quo. Término do mandato de prefeito. Recurso provido.
«1. «As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança (Lei 8.429/1992, art. 23). ... ()
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159 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174 e CPC/1973, art. 219, § 1º. Dies a quo do prazo prescricional. Propositura da ação. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.120.295/SP. Demora na citação. Culpa do judiciário. Súmula 7/STJ. Respparadigma 1.102.431/RJ. Multa.
«1. O julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recurso repetitivos, trouxe questão idêntica, em que ficou sedimentado que o CTN, art. 174 deve ser interpretado conjuntamente com o CPC/1973, art. 219, § 1º, de modo que a interrupção da prescrição pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data da propositura da ação. ... ()
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160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Infringência ao CPC/2015, art. 932, III. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tribunal de origem entendeu que, no caso, o dies a quo para cumprimento observa o CPC/2015, art. 231, § 3º. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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161 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO PRATICADOS NO PROCESSO PRINCIPAL E UTILIZAÇÃO DO DIA DE PROTOCOLO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO DIES A QUO DA CONTAGEM - EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL QUE SE INICIOU SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.232/2005 - DECISÃO QUE NÃO OBSERVOU O PRINCÍPIO INSERIDO NO CPC, art. 14 - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE -
Os atos processuais devem observar a disciplina normativa do tempo de sua prática (tempus regit actum), nos exatos termos do art. 14 do C.P.C, de modo que não foi o protocolo do incidente que deu início ao cumprimento da sentença que seguiu a tramitação que lhe era adequada até a entrada em vigor do CPC/2015. Portanto, não tendo decorrido prazo superior a dez anos da data do último ato praticado no cumprimento de sentença que tramitou nos autos principais, não havia de ser reconhecida prescrição... ()
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162 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DIES A QUO PRESCRICIONAL. ACTIO NATA . ACIDENTE TÍPICO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o termo inicial da prescrição relativo a pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos, decorrentes de acidente típico de trabalho, depende da verificação da data em que o trabalhador teve ciência inequívoca do dano, e não da data do acidente propriamente dito, ainda que típico. Na hipótese vertente, a ciência inequívoca do dano ocorreu com a confirmação da lesão em laudo médico pericial juntado nos autos. Recurso de revista conhecido e provido.
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163 - STJ. Direito autoral e civil. Execução comercial de obras musicais. Relação jurídica entre ECAd e executores. Natureza. Juros de mora. Cômputo. Dies a quo. Dispositivos legais analisados. CCB/2002, art. 398 e CCB/2002, art. 405; e 68 e 99 da Lei 9.610/98.
«1. Ação ajuizada em 08/01/2010. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 04/12/2013. ... ()
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164 - STJ. Ação rescisória. Prazo prescricional. Decadência. Coisa julgada. Trânsito em julgado em momentos distintos. Ajuizamento. Termo «a quo para cada data. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 495.
«Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que «se partes distintas da sentença transitaram em julgado em momentos também distintos, a cada qual corresponderá um prazo decadencial com seu próprio «dies a quo, para fins de ajuizamento de ação rescisória.... ()
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165 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Direito líquido e certo não demonstrado. Policial militar. Expulsão da corporação. Prazo decadencial. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 23. Dies a quo. Data da publicação do ato. Decadência reconhecida. Pedido de reconsideração na esfera administrativa sem efeito suspensivo que não suspende nem interrompe a decadência. Súmula 430/STF.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandando de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo objetivando a reintegração da parte recorrente ao cargo público de Policial Militar. ... ()
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166 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Afastamento ilegal de servidora pública estável. Recebimento dos vencimentos referentes a esse período. Possibilidade. Prescrição. Inocorrência. Alteração do dies a quo. Reexame do conjunto fático probatório. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que não se consumou a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º, porquanto, tão logo a servidora retornou ao Acre, ela «manifestou vontade de retornar ao exercício de seu cargo em 26/5/2006, por meio de requerimento supracitado, mas não obteve resposta da Administração Pública durante longos sete anos (fl. 477, e/STJ). Assim, concluiu que a demora na apreciação do caso deve ser atribuída à própria Administração Pública. ... ()
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167 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Arts. 174 e 219, § 1º, do CPC. Dies a quo do prazo prescricional. Propositura da ação. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.120.295/SP. Demora da citação. Mecanismos da justiça. Súmula 106/STJ. Modificação da conclusão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Respparadigma 1.102.431/RJ.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o CTN, art. 174 deve ser interpretado conjuntamente com o CPC, art. 219, § 1º, concluindo que o despacho citatório (ou citação, nas ações propostas antes da vigência da Lei Complementar 118/2005) retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição. ... ()
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168 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Constituição do crédito tributário. Lançamento por homologação. Ausência de pagamento. Decadência. CTN, art. 173, I. Prazo. Dies a quo. Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado. Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ.
«1 - No caso dos autos, a controvérsia gravita em torno da decadência ou não para a constituição de créditos relativos a débitos fiscais decorrentes da ausência de recolhimento da CSLL, de fato gerador ocorrido em 31/12/1997 e em 31/12/1998. ... ()
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169 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Juntada de documentos. Ausência de manifestação da parte contrária. Aplicação subsidiária do CPC/1973, Código de Processo Civil. Microssistema de tutela coletiva. Arts. 19 da lei da ação civil pública. CDC, art. 90. Violação do CPC/1973, art. 326 e CPC/1973, art. 398. Dies a quo do prazo prescricional. Data em que o fato se torna conhecido para a administração pública. Lei 429/1990, art. 23, II. Fato ilícito. Prazo. 5 anos. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
«1. Não há conhecer de matéria não analisada pelas instâncias ordinárias, em face da ausência do necessário prequestionamento da questão suscitada. Incidência das Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal. ... ()
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170 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 112, I. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado para acusação.
«Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o dies a quo para o reconhecimento da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do disposto no CP, CP, art. 112, I(precedentes). ... ()
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171 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 112, I. Prescrição pretensão executória. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado para acusação.
«Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o dies a quo para o reconhecimento da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do disposto no CP, CP, art. 112, I(precedentes). ... ()
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172 - STJ. Direito autoral e processual civil. Utilização comercial de obras musicais sem autorização. Prescrição. Prazo trienal. Juros de mora. Dies a quo. Ato ilícito. Precedentes.
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que determinou a obrigação do município de pagamento de direitos autorais por ter executado músicas sem a autorização prévia. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Direito líquido e certo não demonstrado. Exoneração. Ato único de efeito permanente. Prazo decadencial. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 23. Dies a quo. Data da publicação do ato. Decadência reconhecida. Pedido de reconsideração na esfera administrativa sem efeito suspensivo que não suspende nem interrompe a decadência. Súmula 430/STF.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandando de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Administração do Estado de Tocantins objetivando a reintegração da parte recorrente ao cargo público de Agente de Fiscalização e Arrecadação. ... ()
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174 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decadência. Tempestividade da apuração da infração e da notificação ao contribuinte. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dies a quo do prazo decadencial. Decreto-lei 37/1966, art. 139. Lei especial. Multa de ofício decorrente da conversão de pena de perdimento. Penalidade. Cobrança que não se confunde com tributo.
1 - A revisão da conclusão a que chegou a Corte de origem acerca da tempestividade da apuração da infração e da notificação à contribuinte da penalidade imposta demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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175 - STJ. Tributário. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento. Aplicação da regra contida no CTN, art. 173, I. Prazo. Dies a quo. Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado.
«1 - Cinge-se a controvérsia à ocorrência ou não da decadência para a constituição de créditos tributários correspondentes à competência/12/2001. ... ()
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176 - TST. Recurso ordinário. Intempestividade. Prazo recursal. «Dies a quo. Contagem. Publicação órgão oficial. Advogado residente em outro Estado. Intimação por via postal AR. Inviabilidade na hipótese. Considerações do Min. Antônio José de Barros Levenhagen sobre o tema. CPC/1973, art. 236, «caput. CLT, art. 895.
«... Sustenta que - foi intimada através de seu defensor da decisão do Mandado de Segurança por via postal, pelo modo A.R.- (Aviso de Recebimento), sendo certo que o mesmo foi entregue aos 10/12/2007, consoante se observa do comprovante certamente entranhado aos presentes autos, considerando pois, a data do recebimento, isto é, 10/12/2007, temos, que o Recurso Ordinário oferecido aos 18/12/2007, observou o prazo legal. ... ()
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177 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Conta individual vinculada ao PASEP. Demanda cuja pretensão é o ressarcimento de ordem material e moral decorrente de saques indevidos e incorreta atualização em conta PASEP. Sentença reconhecendo a prescrição decenal, consumada em setembro de 2012. Apelação da autora, argumentando que o dies a quo é a data da emissão do extrato da conta, momento em que teve ciência dos desfalques. Tema 1150 do STJ. O termo inicial, de acordo com a teoria da actio nata, é a data em que a beneficiária da conta tem ciência do saldo, o que coincide com o momento em que realiza o saque dos valores devidos. Autora que efetuou o saque por ocasião de sua aposentadoria, em 27.09.2002, tendo a inicial sido distribuída em 04.09.2024, após o decurso do prazo prescricional de 10 anos. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.
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178 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Conta individual vinculada ao PASEP. Demanda cuja pretensão é o ressarcimento de ordem material e moral decorrente de saques indevidos e incorreta atualização em conta PASEP. Sentença reconhecendo a prescrição decenal, consumada em outubro de 2023. Apelação da autora, argumentando que o dies a quo é a data da emissão do extrato da conta, momento em que teve ciência dos desfalques. Tema 1150 do STJ. O termo inicial, de acordo com a teoria da actio nata, é a data em que a beneficiária da conta tem ciência do saldo, o que coincide com o momento em que realiza o saque dos valores devidos. Autora que efetuou o saque por ocasião de sua aposentadoria, em 01.10.2013, tendo a inicial sido distribuída em 30.08.2024, após o decurso do prazo prescricional de 10 anos. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.
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179 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Conta individual vinculada ao PASEP. Demanda cuja pretensão é o ressarcimento de ordem material e moral decorrente de saques indevidos e incorreta atualização em conta PASEP. Sentença reconhecendo a prescrição decenal, consumada em agosto de 2014. Apelação do autor, argumentando que o dies a quo é a data que teve acesso às microfilmagens dos extratos de sua conta, momento em que teve ciência dos desfalques. Tema 1150 do STJ. O termo inicial, de acordo com a teoria da actio nata, é a data em que o titular da conta tem ciência do saldo, o que coincide com o momento em que realiza o saque dos valores devidos. Autor que efetuou o saque por ocasião de sua aposentadoria, em 20.08.2004, tendo a inicial sido distribuída em 21.02.2025, após o decurso do prazo prescricional de 10 anos. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.
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180 - TJSP. Apelação - Compra e venda - Ação indenizatória - Sentença que acolheu parcialmente os pedidos e condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes, pelo atraso na entrega das chaves - Irresignação do autor, que alega ser maior o tempo de atraso, além de condenação em indenização por dano moral - Cabimento - Atraso na entrega configurado - Prazo previsto em contrato, após a soma do período de tolerância, deve ser considerado como «dies a quo - Atraso na obtenção do financiamento tem como causa conduta da ré - Dano moral configurado, haja vista o atraso superior a um ano - Precedentes deste E. TJSP - Sentença reformada - Recurso provido.
Irresignação da ré, que aduz inocorrência de atraso e impossibilidade de revisão do contrato - Descabimento - Mora da ré - Averbação da construção na matrícula do imóvel é indispensável para obtenção do financiamento - Averbação ocorrida mais de um ano após a data estipulada para entrega das chaves - Apelo improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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181 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - NÃO SE CONHECE DA IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, PORQUANTO DETERMINADA AQUELA SIMPLES, TAMPOUCO DA MATÉRIA ACERCA DO DIES A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS, INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO, E NÃO DAS RETENÇÕES - AUTORA QUE, APÓS SEGUIR A ORIENTAÇÃO DE FRAUDADOR, SOB A FALSA ASSERTIVA DE EXISTÊNCIA DE VALORES PAGOS A MAIOR A SER DEVOLVIDA, ACABOU POR REALIZAR PROCEDIMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BOLETO ENVIADO POR DELINQUENTE PARA CANCELAMENTO DO MÚTUO, CORRESPONDENTE A MAIOR PARTE DO MONTANTE LIBERADO - ESCORREITA A INEXIGIBILIDADE, DEVENDO, ENTRETANTO, A AUTORA PROCEDER À RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA MANTIDA, NO PRAZO DE 15 DIAS DE SUA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS, FACULTANDO-SE À AUTORA A CONVALIDAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO SALDO DEVEDOR EM ABERTO, OU PELO BANCO, NO CASO DE OMISSÃO, AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE IMEDIATO CANCELAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE
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182 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Trânsito em julgado. Execução. Incidência. Juros moratórios. Juros compensatórios. Período. Dies a quo. Divergência jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico. Indicação. Preceito legal. Súmula 284/STF. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário. Interesses da parte. Violação. Normas constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Revisão da penalidade. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Correção monetária da multa civil aplicada. Responsabilidade civil extracontratual. Dies a quo da data do evento danoso. Código Civil. Orientação pacífica do STJ. Agravo interno não provido. CCB/2002, art. 398.
«1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa em face do ora recorrente em razão de fraude em procedimento licitatório. A ação foi julgada parcialmente procedente, tendo o Ministério Público promovido o cumprimento de sentença para pagamento da multa civil e para que o TCU fosse comunicado acerca da proibição de contratar e receber incentivos fiscais e creditícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos. ... ()
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184 - TJSC. Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Demanda extinta pelo reconhecimento da prescrição (CPC, art. 269, IV. Código processo civil). Contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Previsão de pagamento do débito em 240 parcelas mensais e consecutivas. Existência de cláusula de vencimento antecipado da dívida em caso de não pagamento de três parcelas. Previsão que não afasta o termo inicial para contagem do prazo prescricional. Dies a quo. Data do vencimento da última parcela do contrato. Prescrição da pretensão não verificada. Sentença cassada. Recurso provido.
«Tese - A previsão contratual de vencimento antecipado da dívida em caso de não pagamento de três parcelas mensais e consecutivas não tem o condão de alterar o termo inicial para incidência do prazo prescricional da ação executiva. ... ()
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185 - STJ. Administrativo. Anulação de ato estatal. Exclusão de policial militar a bem da disciplina. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Dies a quo. Data da publicação do ato de exclusão. Irrelevância da data da sentença criminal absolutória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 repelida.
«1. Tratam os autos de ação de anulação de ato administrativo cumulada com indenização por dano moral ajuizada por Aguinaldo José Cordeiro em face do Estado de Pernambuco alegando, em suma, que era soldado da Polícia Militar, tendo sido licenciado ex officio a bem da disciplina, pelo seu suposto envolvimento na prática de homicídio, tendo sido absolvido dessa acusação. Defendeu que o ato administrativo que o licenciou é nulo por manifesta violação ao princípio da legalidade, vez que não foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Pleiteou, também, indenização por danos morais. Em primeiro grau, julgou-se extinto o processo com julgamento de mérito em face de ter-se operado a prescrição, conforme os termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Apelou o autor, e o TJPE, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, rejeitando a preliminar de sua intempestividade e afastando a prescrição decretada ao entendimento de se efetuar a contagem a partir da data em que houve a absolvição criminal. Por outro lado, não reconheceu o direito à indenização por danos morais. Recursos especiais foram agitados pelo Ministério Público e pelo Estado de Pernambuco, buscando, em síntese, a declaração da consumação da prescrição e o afastamento da reintegração do autor aos quadros da corporação. ... ()
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186 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Inativo. Natureza tributária. Juros de mora. Dies a quo. Trânsito em julgado. Precedente em recurso representativo de controvérsia. Documento indispensável à propositura da ação. Juntada de todos demonstrativos de pagamento/retenção da exação. Desnecessidade. Suficiente a comprovação da qualidade de contribuinte. Apuração do quantum debeatur. Fase de liquidação. Precedente em recurso representativo de controvérsia.
1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide.... ()
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187 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. DIES A QUO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja, o art. 896, §1º-A, III, da CLT, Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece.
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188 - STF. Ação originária. Prescrição. Definição do dies a quo. Punição disciplinar. Ilícitos funcionais praticados por magistrados. Aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990 em relação à Lei orgânica da magistratura nacional (loman). Requisitos legitimadores da incidência do CF/88, art. 102, I, «n. Inocorrência. Litígio que não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura, ao Ministério Público, à defensoria pública da união, à advocacia-geral da união, aos servidores públicos federais como um todo e aos militares das forças armadas. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n). Ato praticado pelo tribunal de Justiça Estadual. Deliberação de caráter eminentemente administrativo. Ausência, portanto, de natureza jurisdicional. Inaplicabilidade da regra inscrita no CF/88, art. 102, I, «n. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento da impugnação recursal. Recurso de agravo improvido.
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189 - TRT12. Recurso. Agravo de petição. Embargos à execução. Prazo de recorribilidade. Termo «a quo na data da intimação do despacho que considerou intempestivos os embargos. Reconsideração. Pedido que não interrompe nem suspende o prazo recursal. CLT, art. 897.
«O prazo para interposição do agravo de petição tem seu «dies a quo contado da data da intimação do despacho que considerou intempestivos os embargos à execução, e não da segunda decisão que apreciou posterior pedido de reconsideração. Os prazos recursais, por peremptórios que são, não permitem dilação decorrente do debate entre a parte e o magistrado. Assim, cabia ao executado, após a intimação da decisão que considerou intempestivos seus embargos à execução, interpor agravo de petição. Esse procedimento, entretanto, não impedia a formulação de pedido de reconsideração na peça de admissibilidade recursal.... ()
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190 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Arts. 174 e 219, § 1º, do CPC/1973. Dies a quo do prazo prescricional. Propositura da ação. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.120.295/SP. Demora da citação. Mecanismos da justiça. Súmula 106/STJ. Modificação da conclusão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Respparadigma 1.102.431/RJ. Prescrição intercorrente. Art. 40, § 4º, da lef. Oitiva da Fazenda Pública. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Prescrição direta. CPC/1973, art. 219, § 5º. Decretação ex officio. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 83/STJ.
«1. Para as causas cujo despacho que ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o CTN, art. 174, parágrafo único, I, em sua redação anterior, como no presente caso. ... ()
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191 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Arts. 174 e 219, § 1º, do CPC/1973. Dies a quo do prazo prescricional. Propositura da ação. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.120.295/SP. Demora da citação. Mecanismos da justiça. Súmula 106/STJ. Modificação da conclusão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Respparadigma 1.102.431/RJ. Prescrição intercorrente. Art. 40, § 4º, da lef. Oitiva da Fazenda Pública. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Prescrição direta. CPC/1973, art. 219, § 5º. Decretação ex officio. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 83/STJ.
«1. Para as causas cujo despacho que ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o CTN, art. 174, parágrafo único, I, em sua redação anterior, como no presente caso. ... ()
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192 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil.
Servidor público municipal inativo - Pretensão voltada ao recebimento de pensão mensal vitalícia e indenização por danos morais em razão de padecer de doença que in thesis guarda origem no exercício de suas funções como motorista - Servidor afastado em 13.05.2009 das funções de motorista, passando a executar atividades administrativas até sua aposentação, sucedida em 05.12.2018 - Prescrição - Pautada a causa de pedir única e exclusivamente no exercício das funções de motorista, não havendo uma linha sequer acerca de eventual agravamento da doença durante o período de readaptação no qual o servidor desempenhou apenas atividades administrativas, forçoso o reconhecimento da prescrição, uma vez que a actio nata tem origem na data em que o servidor foi diagnosticado com a doença (04.02.2009), firmado aí o dies a quo do prazo prescricional - Decorrido o lustro extintivo inserto no Decreto 20.910/32, art. 1º quando da propositura da ação (05.12.2018), opera-se o perecimento do fundo de direito - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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193 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Arts. 174 e 219, § 1º, do CPC/1973. Dies a quo do prazo prescricional. Propositura da ação. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resp paradigma 1.120.295/SP. Demora da citação. Mecanismos da justiça. Súmula 106/STJ. Modificação da conclusão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Resp paradigma 1.102.431/RJ. Prescrição intercorrente. Art. 40, § 4º, da lef. Oitiva da Fazenda Pública. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Prescrição direta. CPC/1973, art. 219, § 5º. Decretação ex officio. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 83/STJ.
«1. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo não merece censura, pois a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reconheceu que o CTN, art. 174 deve ser interpretado conjuntamente com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 219, § 1º concluindo que é a propositura da ação o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. ... ()
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194 - STJ. Processual civil. Administrativo. Patrimônio histórico e cultural. Imóvel tombado pelo município de manaus. Responsabilidade de conservação, vigilância e recuperação do bem. Obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Incidência Súmula 7/STJ. Prerrogativa de intimação pessoal. Prazo em dobro. Dies a quo. Intimação eletrônica. Interposição fora do prazo. Agravo intempestivo.
«I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Sendo assim, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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195 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto simples. (1) princípio da insignificância. Matéria não tratada anteriormente. Cognição. Impossibilidade. (2) reconhecimento de antecedentes criminais. Condenação anterior. Inteligência do CP, art. 64, I. Dies a quo. Extinção da punibilidade/cumprimento da pena e, não, o trânsito em julgado da condenação. Ilegalidade. Ausência. (3) pena base. Modificação para o mínimo legal. Motivação. Idoneidade. Dados de maior reprovabilidade. Existência de antecedentes. Constrangimento. Não ocorrência. (4) pena restritiva de direitos. Substituição. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Negativa válida.
1 - Não tendo sido tratado anteriormente o tema da insignificância, é inviável a esta Corte dele cuidar, sob pena de indevida supressão da instância.... ()
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196 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Infringência ao CPC/2015, art. 932, III. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tribunal de origem entendeu que, no caso, o dies a quo para cumprimento observa o CPC/2015, art. 231, § 3º. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 16/10/2023. ... ()
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197 - STJ. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição da ação.
««Dies a quo. Não reconhecido administrativamente o nexo causal incapacitante entre a doença e o trabalho, o prazo prescricional da ação acidentária começa a fluir da perícia judicial. Precedentes do STJ.... ()
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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CDC, art. 27). DIES A QUO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS EXCESSIVOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DÍSSIDIO JURISPRUDENCIAL DO STJ
(EREsp. Acórdão/STJ) SEM EFICÁCIA VINCULANTE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO, HAJA VISTA A AQUISIÇÃO DE OUTROS EMPRÉSTIMOS E A DEMORA DE 4 (QUATRO) ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VERBETES SUMULARES 330 DO TJRJ e 297 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ... ()
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199 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Rescisão de contrato de compra e venda. Automóvel. Veículo. Vícios aparentes. Decadência. Termo «a quo do prazo decadencial. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CDC, art. 26, II e CDC, art. 50.
«Trata-se, na hipótese, da fixação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial de garantia, determinado no CDC, quando, durante o período de garantia ofertado pela concessionária, veículo novo que apresenta defeito é encaminhado, recorrentemente, à rede autorizada, voltando sempre com o mesmo defeito. Se ao término do prazo de garantia contratado, o veículo se achava retido pela oficina mecânica para conserto, impõe-se reconhecer o comprovado período que o automóvel passou nas dependências da oficina mecânica autorizada, sem solução para o defeito, como de suspensão do curso do prazo de garantia. Prorroga-se, nessa circunstância, o prazo de garantia inicialmente ofertado, até a efetiva devolução do veículo ao consumidor, sendo este momento fixado como dies a quo do prazo decadencial para se reclamar vícios aparentes em produtos duráveis.... ()
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200 - TJSP. Seguro. Contratação fraudulenta em nome da autora, com débito de valor em sua conta bancária para pagamento do prêmio. Sentença terminativa, com base na prescrição, considerando aplicar-se à pretensão o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil. Confirmação do julgado, mas por fundamentos diversos. Pretensão reparatória sujeita, na verdade, ao prazo quinquenal do CDC, art. 27, sendo a autora consumidora por equiparação (CDC, art. 17). Data do único desconto havido, em março de 2013, tomada como dies a quo da contagem. Inadmissibilidade do argumento da autora de somente ter tido acesso ao fato, documentado em sua conta bancária pessoal, em 2023. Lapso prescricional consumado quanto à pretensão indenizatória. Alteração, outrossim, do fundamento da extinção, quanto ao pedido declaratório de inexigibilidade da dívida, com reconhecimento da ilegitimidade ad causam passiva do banco mantenedor da conta em que simplesmente ocorreu o desconto, por iniciativa de seguradora estranha ao feito. Indeferimento da petição inicial, quanto a esse aspecto, e confirmação, por motivo diverso, do julgamento de improcedência liminar, com base na prescrição, quanto ao pedido indenizatório. Sentença mantida, com ressalvas. Apelação da autora desprovida, com observação
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