(DOC. VP 498.0378.8096.4201)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CDC, art. 27). DIES A QUO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS EXCESSIVOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DÍSSIDIO JURISPRUDENCIAL DO STJ

(EREsp. 1413542/RS/STJ) SEM EFICÁCIA VINCULANTE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO, HAJA VISTA A AQUISIÇÃO DE OUTROS EMPRÉSTIMOS E A DEMORA DE 4 (QUATRO) ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VERBETES SUMULARES 330 DO TJRJ e 297 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Pretensão do autor à procedência integral do pedido, arguindo, em suma, defeito na prestação do serviço, haja vista o descumprimento do dever de informação sobre as condições de quitação do empréstimo e a configuração de

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