(DOC. VP 162.7265.2004.3100)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 112, I. Prescrição pretensão executória. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado para acusação.

«Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o dies a quo para o reconhecimento da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do disposto no CP, CP, art. 112, I(precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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