Jurisprudência sobre
dies a quo
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101 - TRT2. Obrigação de fazer. Necessidade de intimação para o cumprimento. Aplicação da Súmula 410/STJ. A sentença de origem determinou a entrega da guia PPP no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença, sem fazer qualquer ressalva quanto a «independente de intimação. Assim, impõe-se a intimação da reclamada para o cumprimento da obrigação de fazer (entrega do PPP), conforme determina o entendimento expresso na Súmula 410/STJ, acrescentando-se que seu dies a quo é computado tão-somente a partir do descumprimento da obrigação, ou seja contado da intimação do devedor para tanto.
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102 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Agravo em recurso especial intempestivo. Prazo de 15 dias. Dies a quo. Leitura ficta da intimação. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo uma vez que interposto foi do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC.... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suposto equívoco na consideração do dies a quo do prazo recursal. Ausência de documento oficial que comprove a data da efetiva intimação do acórdão recorrido. Agravo regimental não provido.
«1 - O documento que instrui a presente insurgência - «print da tela do navegador do Tribunal estadual no qual constam expedientes da Revisão Criminal 5001912-33.2017/8/16.0000 - não pode ser considerado idôneo a comprovar a tempestividade do recurso especial, sobretudo porque não indica a decisão ou acórdão a que se refere a intimação que nele consta. ... ()
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104 - TJSP. Apelação com revisão. Reivindicatória. Requisitos. Ação entre condôminos proprietários de apartamentos de cobertura no mesmo edifício. Restituição de área de imóvel invadida pela construção de muro na varanda da cobertura. Invasão constatada por trabalho pericial, que bem definiu os limites das unidades condominiais. Possibilidade de correção do vício pela mera mudança da localização do muro divisório e fechamento de porta de acesso em parede do imóvel vizinho. Determinação, apenas, de correção, do «dies a quo» da incidência da multa cominatória, que deve ser fixado quando expirado o prazo de dez dias a partir da intimação dos réus pela imprensa para cumprimento deste acórdão, o que deverá ser providenciado pelo mm. Juiz «a quo». Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
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105 - STJ. Processo civil e civil. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Dano moral. Prova. Desnecessidade. Valor revisão. Possibilidade, desde que ínfimo ou excessivo. Correção monetária. Dies a quo. Data da fixação da indenização. Enunciado 362 da Súmula/STJ. Regra geral.
«1. O dano moral derivado da inscrição irregular em cadastros de inadimplentes se configura in re ipsa. Precedentes. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução decorrente de ação monitória extinta sem Resolução do mérito. Honorários sucumbenciais fixados devidos. Alegação de violação ao art.535, II, do CPC/1973,CPC/1973. Inexistência. Ofensa às regras do ônus da prova. Distribuição dinâmica do ônus da prova. Impossibilidade. Precedentes. Dies a quo dos juros de mora decorrente dos honorários sucumbenciais. Ocorrência confirmada na instância de origem. Inexistência de violação. Precedentes.
«1. Nos Embargos à Execução que se discute a inexistência da obrigação da embargante em pagar honorários sucumbenciais em ação monitória extinta sem resolução do mérito, restou assentado que o embargante não trouxe aos autos provas suficientes à infirmar sua responsabilidade fixada legalmente. Inexiste, desse modo, omissão nos fundamentos do acórdão quanto à análise de provas. ... ()
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107 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Natureza do prazo de 90 dias previsto no CPP, art. 123. Natureza processual. Dies a quo non computatur in termino.
1 - A natureza do prazo previsto no CPP, art. 123, por não estar diretamente relacionada com a liberdade ambulatorial do réu, o direito de punir do Estado ou outro status congênere, não pode ser considerada penal material. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Multa civil. Ofensa aos princípios administrativos. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade civil extracontratual. Dies a quo da data do evento danoso. Código Civil. Súmula 54/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese em apreço, segundo se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão de primeira instância que, em cumprimento de sentença em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, fixou como dies a quo de incidência dos juros da multa civil a data da constituição em mora pela citação. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, ao entendimento de que, in verbis, «a multa civil imposta decorre do reconhecimento da ocorrência de ato ilícito de improbidade administrativa, que, uma vez inserida no contexto da responsabilidade civil extracontratual, faz com que os juros moratórios fluam a partir do momento da ocorrência do ato de improbidade, de acordo com a regra do CCB/2002, art. 3981 e da Súmula 54/STJ. Acrescentou, ainda, que, como a parte exequente escolheu a data da constituição em mora pela citação para o termo inicial dos juros - situação mais benéfica à executada-, este termo inicial deveria ser mantido na espécie. ... ()
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109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. TEMA 1.150/STJ. PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CC). TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. TEORIA DA ACTIO NATA. AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A DATA EM QUE OBTEVE A MICROFILMAGEM DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO A DATA DO SAQUE. PRECEDENTES DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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110 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Empresa pública. Regime jurídico de direito privado. Inaplicação do sistema de pagamentos por via de precatório. Expressa disposição legal. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Dies a quo dos juros moratórios. Aplicabilidade da Súmula 70/STJ.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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111 - STJ. Tributário. Contribuição social sobre a remuneração paga a avulsos, autônomos e administradores. Juros de mora. Dies a quo. Taxa selic. Incidência a partir de 1.1.1996. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp.
1 - É de se aplicar sobre os valores recolhidos indevidamente a título de tributo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado da decisão até 1º.1.1996. A partir desta data, incide somente a taxa selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, seja de correção monetária, seja de juros. Precedentes.... ()
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112 - STJ. Recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Prisão, tortura e morte do pai e marido das recorridas. Regime militar. Alegada prescrição. Inocorrência. Lei 9.140/1995. Reconhecimento oficial do falecimento, pela comissão especial de desaparecidos políticos, em 1996. Dies a quo para a contagem do prazo prescricional.
«A Lei 9.140, de 04/12/95, reabriu o prazo para investigação, e conseqüente reconhecimento de mortes decorrentes de perseguição política no período de 2 de setembro de 1961 a 05 de outubro de 1998, para possibilitar tanto os registros de óbito dessas pessoas como as indenizações para reparar os danos causados pelo Estado às pessoas perseguidas, ou ao seu cônjuge, companheiro ou companheira, descendentes, ascendentes ou colaterais até o quarto grau. ... ()
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113 - TJSP. Ação de cobrança - Despesas com a guarda e depósito de veículo em pátio de estacionamento, apreendido por acidente de trânsito - Sentença de procedência - Bem dado em garantia fiduciária - Responsabilidade do credor fiduciário, por se tratar de obrigação propter rem - Exegese do STJ - Dies a quo que deve ser considerado a partir da publicação da notificação para retirada do veículo do estacionamento da autora, para fins de cálculo de diárias - Decisão parcialmente reformada - Recurso do réu parcialmente provido
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114 - STJ. Liqüidação de sentença penal condenatória. Danos moral. Julgamento «ultra petita. Ocorrência. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção retroativa. Citação. Inércia dos autores da demanda não verificada. «Dies a quo. Data do evento danoso. CPC/1973, arts. 219, § 3º e 269, IV.
«Relativamente à contagem do prazo prescricional, não colhe o argumento de que a indenização por danos morais somente teria cabimento após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Acertadamente, concluiu o Tribunal que, para a contagem do lapso prescricional, ter-se-ia como termo inicial o momento do evento danoso, «in casu, o delito cometido. ... ()
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115 - STF. Direito civil e processual civil. Juizados especiais cíveis. Execução. Impugnação de cálculo. Dies a quo. Matéria infraconstitucional. Suposta afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Acórdão recorrido publicado em 19/12/2012.
«A violação do CF/88, art. 5º, LV versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e direito processual penal. Apelação. Parquet estadual. Intimação eletrônica. Remessa dos autos via portal do tribunal. Dies a quo. Data de efetiva consulta. Lei 11.419/2006, art. 5º. Apelação tempestiva. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo (HC Acórdão/STJ, MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017). ... ()
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117 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação deficiente. Verificação. Contrato. Pagamento. Dies a quo. Fixação. Reexame do acervo fático probatório e revisão das cláusulas contratuais. Impossibilidade.
1 - Dirimida a lide sem qualquer menção dos dispositivos legais mencionados no apelo nobre, padece o recurso do indispensável prequestionamento, o que faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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118 - TJSP. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Manutenção de semáforos inteligentes. Município de São Paulo. Ação de rescisão de contrato administrativo cumulada com cobrança. Pretensão de recebimento dos créditos descritos nas faturas de prestação de serviços relacionadas às medições exauridas pela ré. Restituição de importância retida a título de garantia do contrato que se impõe. Cumprida em definitivo a obrigação em data certa, competia à ré devolver-lhe a garantia contratual no quinto dia útil após o «dies a quo. Mora configurada «ex re, produzindo efeitos patrimoniais independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. CCB, art. 397. Ação procedente. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos. Recurso do autor parcialmente provido apenas para majoração da verba honorária.
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119 - TJSP. Improbidade administrativa. Condenação dos requeridos, dentre outras, às penas de ressarcimento ao erário e de pagamento de multa civil, com correção e juros moratórios incidentes da propositura da ação. Insurgência do Município quanto ao dies a quo dos consectários legais. Acatamento. Sanções por ilícito extracontratual, a atrair a incidência das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Juros de mora e atualização monetária que incidem desde o evento danoso. Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Recurso provido
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120 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Prazo prescricional. Cumulação de cargos efetivos com decorrentes de mandato e de funções comissionadas. Prevalência dos cargos efetivos no cômputo da prescrição. Incidência do, II do Lei 8.429/1992, art. 23. Dies a quo do prazo prescricional. Aplicação do Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, acompanhando a divergência inaugurada pelo sr. Ministro sérgio kukina, mas por outros fundamentos.
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121 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º. Prescrição. Inocorrência. Danos que se assomam com o tempo. Indeterminação do dies a quo. Multa decendial. Previsão contratual. Possibilidade de cobrança. Ausência de dialeticidiade. Agravo interno não conhecido.
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122 - TJSP. Prescrição. Ordinária. Funcionário Público Municipal. Pleito de reajustes. Lei 11.722/1995 e Lei 12.397/97. Actio nata. Servidor público recebe provento/vencimentos mês a mês, mas deixando de questionar, oportunamente, o critério de fixação do provento/vencimentos, não há falar em prescrição parcelar. Opera-se o perecimento do fundo de direito. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Efeito de contagem do prazo extintivo, quando se sucede o reconhecimento da dívida pela Administração Pública, reconhecimento este que interrompe prazo prescricional anterior e, ao mesmo tempo, fixa o dies a quo da prescrição do fundo de direito. Proposta a ação além do decurso do lustro, fulminada está a pretensão pelo instituto da prescrição. Extinção mantida. Recurso improvido.
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123 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e direito processual penal. Apelação. Parquet estadual. Intimação eletrônica. Remessa dos autos via portal do tribunal. Dies a quo. Data de efetiva consulta. Lei 11.419/2006, art. 5º. Apelação tempestiva. Retorno dos autos à origem.
«1 - A realização da intimação eletrônica se dá no dia em que o intimando efetuar a consulta eletrônica ou, não sendo essa realizada no prazo de 10 dias corridos, contados da data do envio, deverá ser considerada como realizada tacitamente no último dia do prazo dos 10 dias previstos para consulta (Lei 11.419/2006) . ... ()
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124 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o fim de reconhecer a existência de união estável entre a genitora dos autores e o réu entre 2006 e 27/9/13. Irresignação dos autores, insistindo que o período de convivência teve início no ano de 2003. Descabimento. Prova dos autos que enseja a conclusão de que o réu e a genitora dos autores mantiveram união estável apenas no período reconhecido pelo d. Juízo a quo, não havendo cogitar da alteração do dies a quo da convivência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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125 - STJ. Processo civil. Condenação a obrigação de fazer. Astreinte. Dies a quo. Súmula 410/STJ. Aparente conflito com o precedente formado no julgamento do EAG. 857.758/RS. Harmonização. Direito intertemporal.
«1. No julgamento do EAg 857.758/RS ficou estabelecido que, diante do panorama processual estabelecido a partir da Lei 11.232/2005, seria desnecessária a intimação pessoal da parte para que se iniciasse o prazo de que disporia para cumprir uma obrigação de fazer. A exemplo do que ocorre em obrigações de pagar quantia certa, também as obrigações de fazer seriam automaticamente eficazes, contando-se o prazo de que a parte dispõe para cumpri-las antes de incidente a multa diária a partir do trânsito em julgado da sentença, em primeiro grau, ou da publicação do despacho de 'cumpra-se', na hipótese em que a sentença tenha sido impugnada mediante recurso. ... ()
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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, CONDENANDO OS CREDORES AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SOBRE O EXCESSO - VALORES DISTINTOS APRESENTADOS PELAS PARTES - DIVERGÊNCIAS ACERCA DO VALOR VENAL DO IMÓVEL E DO DIES A QUO DOS ALUGUERES - NOMEAÇÃO DE PERITO QUE SE MOSTRA DE RIGOR, ARCANDO, A RÉ, COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS, TEMA 871 DO STJ - CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, POR ORA, AFASTADA, RELEGADA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA A MOMENTO OPORTUNO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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127 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos recursos especiais. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Correção monetária da multa civil aplicada. Responsabilidade civil extracontratual. Dies a quo da data do evento danoso. Código Civil. Orientação pacífica do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que as sanções e o ressarcimento do dano, previstos na Lei de Improbidade Administrativa, inserem-se no contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito. Assim, o termo inicial da correção monetária incide sobre o evento danoso. Precedentes do STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 19/04/2017; (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013. E, ainda, monocraticamente: EDcl no ARESP. Acórdão/STJ, rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 08/10/2018; AgInt no REsp. 1727658, rel. Ministra Regina Helena Costa, DJ 15/08/2018; AREsp 1.043.374, rel. Ministro Og Fernandes, DJ 14/12/2017. ... ()
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128 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Concurso Público. Decadência reconhecida. Alegação de irregularidade no ato de convocação para cargo público. Data do término de validade do certame considerada como dies a quo. Precedentes do STJ. Convocação de candidata aprovada no cargo de Assistente de Gestão Municipal por meio de publicação no Diário Oficial, de envio de e-mail e de telegrama. Dever de publicidade. Extinção com mérito nos termos do art. 487, II do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido
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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO AGRÁRIO E PEDIDO DE LIMINAR DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE REVELIA. RECONHECIMENTO DE TEMPESTIVIDADE DA DEFESA APRESENTADA, CONSIDERADO COMO DIES A QUO DO PRAZO DE DEFESA A JUNTADA DO AR (AVISO DE RECEBIMENTO) POSITIVO AOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE DECRETO DA REVELIA ANTE A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DEFESA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 239, § 1º E 335, AMBOS DO CPC. DECISÃO REFORMADA.
Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão... ()
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130 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Diferenças existentes nos cálculos das partes que têm como fator preponderante o «dies a quo dos juros de mora. Cabimento de juros remuneratórios e correção monetária, a ser realizada de acordo com a tabela prática de atualização dos débitos judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo das datas em que deveriam ter sido realizados os créditos e até o efetivo pagamento, sendo irrelevante a data de encerramento da conta. Incidência dos juros moratórios a partir da citação no percentual de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e 1% a partir de 11 de janeiro de 2003. Recurso desprovido, prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.
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131 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Diferenças existentes nos cálculos das partes que têm como fator preponderante o «dies a quo dos juros de mora. Cabimento de juros remuneratórios e correção monetária, a ser realizada de acordo com a tabela prática de atualização dos débitos judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo das datas em que deveriam ter sido realizados os créditos e até o efetivo pagamento, sendo irrelevante a data de encerramento da conta. Incidência dos juros moratórios a partir da citação no percentual de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e 1% a partir de 11 de janeiro de 2003. Recurso desprovido, prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.
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132 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de doação - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré apenas quanto ao termo inicial dos aluguéis - Inovação recursal - Não ocorrência - Exercício da posse amparado em título de propriedade, considerado aparentemente legítimo pelos réus - Inviável considerar a data do óbito do doador como «dies a quo do pagamento da taxa de ocupação - Ausência de comprovação inequívoca de má-fé dos réus - Aluguéis devidos no período compreendido entre a citação e a desocupação - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.
Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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133 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e exibição de documentos - Extinção com fulcro no CPC, art. 487, II - Reconhecimento da prescrição quinquenal da ação - Dies a quo que deve ser considerado da data do último desconto das parcelas do contrato, qual seja, outubro/2018 - Ação ajuizada somente em 27/05/2024 - Pedidos condenatórios prescritos, à luz do CDC, art. 27 - Precedentes desta Corte e do E. STJ - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido.
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134 - TJSP. Apelação - Declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Extinção com fulcro no CPC, art. 487, II - Reconhecimento da prescrição quinquenal da ação - Dies a quo que deve ser considerado da data do último desconto das parcelas do contrato, qual seja, março/2018 - Ação ajuizada somente em 31/07/2024 - Pedidos condenatórios prescritos, à luz do CDC, art. 27 - Precedentes desta Corte e do E. STJ - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido.
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135 - STJ. Tributário. Contribuição social sobre a remuneração paga a avulsos, autônomos e administradores. Compensação. Aplicabilidade dos limites instituídos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Julgamento em conformidade com o princípio da reserva de plenário. Alteração de entendimento do STJ. Juros de mora. Dies a quo. Trânsito em julgado.
1 - Foi alterado, à unanimidade, o posicionamento da Primeira Seção, para adotar o entendimento de que o contribuinte, optante da compensação do indébito decorrente de exação declarada inconstitucional, submete-se aos limites percentuais erigidos nas Leis 9.032/95 e 9.129/95 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10/11/2008).... ()
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136 - TJPE. Direito civil. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Realização de operações bancárias sem a autorização do titular. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Dies a quo da correção monetária e juros de mora nos danos materiais e morais. Percentual arbitrado para os honorários sucumbenciais. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
«1. Ocorrendo danos materiais na realização de saques, transferências e compras sem a autorização do titular da conta vinculada à instituição financeira e detentor da cartão, gera o dever de indenizar. ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Legitimidade ativa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Dies a quo. Data da subscrição deficitária das ações. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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138 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Extinção com fulcro no CPC, art. 487, II - Reconhecimento da prescrição quinquenal da ação - Dies a quo que deve ser considerado da data do último desconto das parcelas do contrato, qual seja, outubro/2018 - Ação ajuizada somente em 23/08/2024 - Pedidos condenatórios prescritos, à luz do CDC, art. 27 - Precedentes desta Corte e do E. STJ - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido.
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139 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Administrativo. Pensionista. Integralidade da pensão. Pagamento de valores. Dispensa de precatório. Controvérsia sobre o dies a quo. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas e evasivas. Matérias constantes dos CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 730. Ausência de prequestionamento.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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140 - STJ. «Habeas corpus. Prescrição. Denúncia que não delimita a data do fato, colocando-se como ocorrido dentro de um lapso de tempo. Cômputo prescricional. Dies a quo. Hermenêutica. Consideração data mais benéfica ao acusado. Interpretação in dubio pro reo. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Prescrição retroativa. Ordem concedida. CP, arts. 107, IV, 110, § 1º e 111, I.
«1. Não havendo regra específica sobre a matéria, se a denúncia não estabelece a data precisa da consumação dos fatos, compreendendo-o em um determinado lapso de tempo, há de se considerada a data mais benéfica ao acusado para fins de cômputo do lapso prescricional, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. ... ()
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141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DIFERENÇAS RELACIONADAS A DEPÓSITOS DO PASEP. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIES A QUO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. TEMA 1.150 DO STJ
(REsp. Acórdão/STJ). SAQUE EFETUADO NA CONTA PASEP EM 24/03/2010. AÇÃO AJUIZADA EM 18/07/2024. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fato novo. Agravo interno. Inovação. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Danos morais. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Correção monetária. Dies a quo. Data do arbitramento definitivo.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível inovação recursal, em agravo interno, com base em alegação de fato novo. Precedentes. ... ()
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143 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Direito civil. Danos a imóvel em decorrência de obra. Causador do dano inicia reforma no imóvel danificado. Abandono da reforma sem conclusão dos reparos. Prazo prescricional. Dies a quo a partir do abandono. Ausência de violação ao CCB, art. 178, § 10, IX. Agravo desprovido.
«1. Se alguém causa dano a outrem, mas o repara, não há como se entender que começou a correr o prazo prescricional, pois não haverá necessidade de se propor ação judicial, porque o indesejado dano ou está sendo ou já foi reparado. Noutro giro, se aquele que se dispõe a reparar desiste de fazê-lo, a partir da desistência, concretiza-se o dano e, assim, surge a pretensão resistida, indispensável para a formação de uma lide que poderá ser levada ao Poder Judiciário. ... ()
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144 - STJ. Administrativo. Econômico. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção do estado no domínio econômico. Ofensa. Livre concorrência. Concentração. Mercado. Realização. Ato negocial vinculativo. Abrangência. Acordo preliminar. Jurisprudência. STJ. Dies a quo. Descumprimento. Prazo. Notificação. Cade. Cominação. Multa. Regularidade.
«1. «Nos termos da Lei 8.884/1994 (art. 54), são duas as formas de controle, pelo CADE, das operações de concentração de empresas: (a) a do controle preventivo, quando os atos jurídicos são apresentados antes da sua 'realização'; e (b) a do controle posterior, caso em que as empresas ficam obrigadas a apresentar os atos 'no prazo máximo de quinze dias úteis de sua realização, mediante encaminhamento da respectiva documentação em três vias à SDE, que imediatamente enviará uma via ao CADE e outra à SEAE'. 'Realização', aqui, tem o evidente significado de concretização jurídica, não de efetivação do resultado material do negócio. É que, independentemente do pleno exaurimento material (ou seja, da integral execução do ato negocial no plano da realidade), o só aperfeiçoamento jurídico do negócio produz (ou, pelo menos, tem aptidão para produzir) desde logo efeitos nas relações concorrenciais. (REsp 1.287.092/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/02/2012, DJe 21/03/2012). ... ()
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145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DIFERENÇAS RELACIONADAS AOS DEPÓSITOS DO PASEP. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL. IRRESIGNAÇÃO. DIES A QUO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. TEMA 1.150 DO STJ
(REsp. Acórdão/STJ). SAQUE EFETUADO NA CONTA PASEP EM 28/04/2010. AÇÃO AJUIZADA EM 01/07/2024. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Engano justificável. Não-Configuração. Juros de mora. Obrigação ilíquida. Dies a quo. Citação válida. Correção monetária. Termo inicial. Pagamento indevido.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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147 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Reincidência. Condenação anterior. Período depurador. Inteligência do CP, art. 64, I. Dies a quo. Extinção da punibilidade/cumprimento da pena e, não, o trânsito em julgado da condenação. Ilegalidade. Ausência. Regime semiaberto. Paciente reincidente. Impossibilidade. Não conhecimento.
«1. O termo a quo para o cômputo do prazo de extinção dos efeitos da reincidência é a da data do cumprimento da pena ou da extinção da punibilidade, e não da data do trânsito em julgado da condenação anterior. ... ()
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148 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Arrendamento mercantil. Ação declaratória cumulada com restituição de valores. Tarifa. Rejeitada a alegada violação aos CCB, art. 189 e CCB, art. 205. Título executivo extrajudicial. Prescrição quinquenal. Dies a quo. Data do vencimento da última parcela. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido.
1 - Em face das razões trazidas no agravo interno, tem-se que a decisão agravada merece ser reconsiderada. Novo exame do feito.... ()
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149 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Dies a quo. Data da citação. Juros de mora. Termo inicial. A partir da citação. Súmula 204/STJ. Honorários advocatícios. Parcelas vencidas após a prolação da sentença. Não-Incidência. Súmula 111/STJ. Verba honorária. Revisão do quantum. Súmula 7/STJ.
1 - Não prevalece o pleito de concessão do auxílio-acidente a partir da data do início da incapacidade laboral, mas, sim, a partir da citação, conforme a jurisprudência desta Corte.... ()
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150 - TJSP. Prescrição. Prazo. Servidor Público Municipal. Pleito de reajustes de seus vencimentos/proventos. Lei 11722/1995 e Lei 12397/97. «Actio nata. Prescrição do fundo de direito. Servidor público que recebe provento/vencimentos mês a mês, mas deixando de questionar, oportunamente, o critério de fixação do provento/vencimentos, não há falar em prescrição parcelar, pois se opera o perecimento do fundo de direito, ante o decurso do lustro inserto no Decreto 20910/1932, art. 1º, o mesmo se sucedendo, para efeito de contagem do prazo extintivo, quando se sucede o reconhecimento da dívida pela Administração Pública, reconhecimento este que interrompe prazo prescricional anterior e, ao mesmo tempo, fixa o «dies a quo da prescrição do fundo de direito. Proposta a ação além do decurso do lustro, fulminada está a pretensão pelo instituto da prescrição. Recurso desprovido.
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