(DOC. VP 240.9130.5637.1574)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Arrendamento mercantil. Ação declaratória cumulada com restituição de valores. Tarifa. Rejeitada a alegada violação aos CCB, art. 189 e CCB, art. 205. Título executivo extrajudicial. Prescrição quinquenal. Dies a quo. Data do vencimento da última parcela. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido.

1 - Em face das razões trazidas no agravo interno, tem-se que a decisão agravada merece ser reconsiderada. Novo exame do feito. 2 - Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame do feito, agravo conhecido para dar provimento

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