(DOC. VP 159.9786.1666.3229)

TJSP. Improbidade administrativa. Condenação dos requeridos, dentre outras, às penas de ressarcimento ao erário e de pagamento de multa civil, com correção e juros moratórios incidentes da propositura da ação. Insurgência do Município quanto ao dies a quo dos consectários legais. Acatamento. Sanções por ilícito extracontratual, a atrair a incidência das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Juros de mora e atualização monetária que incidem desde o evento danoso. Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Recurso provido

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