(DOC. VP 201.9362.3006.8400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suposto equívoco na consideração do dies a quo do prazo recursal. Ausência de documento oficial que comprove a data da efetiva intimação do acórdão recorrido. Agravo regimental não provido.

«1 - O documento que instrui a presente insurgência - «print» da tela do navegador do Tribunal estadual no qual constam expedientes da Revisão Criminal 5001912-33.2017/8/16.0000 - não pode ser considerado idôneo a comprovar a tempestividade do recurso especial, sobretudo porque não indica a decisão ou acórdão a que se refere a intimação que nele consta. 2 - A parte não se desonerou de seu ônus de comprovar a tempestividade recursal por meio de documento oficial, como uma certid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote