(DOC. VP 240.8201.2411.5117)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Agravo em recurso especial intempestivo. Prazo de 15 dias. Dies a quo. Leitura ficta da intimação. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo uma vez que interposto foi do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC. 2 - De acordo com o entendimento do STJ, « o prazo de dez dias previsto na Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º diz respeito ao lapso para que seja considerada a leitura ficta da intimação, passando a contar, a partir de então, o prazo legal de interposição do recurso cabível [...] ist

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote