(DOC. VP 148.2483.6000.6800)

STJ. Administrativo. Econômico. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção do estado no domínio econômico. Ofensa. Livre concorrência. Concentração. Mercado. Realização. Ato negocial vinculativo. Abrangência. Acordo preliminar. Jurisprudência. STJ. Dies a quo. Descumprimento. Prazo. Notificação. Cade. Cominação. Multa. Regularidade.

«1. «Nos termos da Lei 8.884/1994 (art. 54), são duas as formas de controle, pelo CADE, das operações de concentração de empresas: (a) a do controle preventivo, quando os atos jurídicos são apresentados antes da sua 'realização'; e (b) a do controle posterior, caso em que as empresas ficam obrigadas a apresentar os atos 'no prazo máximo de quinze dias úteis de sua realização, mediante encaminhamento da respectiva documentação em três vias à SDE, que imediatamente enviará uma

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote