Jurisprudência sobre
dies a quo
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51 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de contrato de mútuo. Moeda estrangeira. Reconhecimento, pelo próprio réu de que o vencimento da dívida já havia ocorrido. Lapso prescricional quinquenal. Arts. 206, § 5º, I, e 2028 do CCB/2002. «dies a quo. Data da entrada em vigor do atual Código Civil. Inaplicabilidade do novo prazo a caso pretérito. Precedentes jurisprudenciais. Prescrição afastada. Causa em condições de imediato julgamento. Recurso provido.
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52 - STF. Recurso extraordinário não conhecido. Contagem de prazo, de acordo com a Lei 1.408/1951, art. 3º e Lei 1.408/1951, art. 4º. A dilação se abre mesmo no sábado, que e o dies a quo; apenas o prazo recebe o acréscimo de um dia útil.
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53 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva não configurada. Verificação do dies a quo do prazo decadencial para impetração. Súmula 7/STJ.
«1 - O recorrente aduz ilegitimidade passiva, uma vez que a impetração se dirigiu a si como pessoa física, e não à autoridade decorrente da função que ocupou. O voto condutor do acórdão assevera: «não há ilegitimidade passiva de parte, já que a demanda foi ajuizada em face do Presidente da Câmara de Vereadores à época dos fatos. ... ()
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54 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Juros de mora. Dies a quo. Taxa selic. Incidência a partir de 1.1.1996. Precedente do recurso especial representativo de controvérsia 1111175/sp. Vedação à reformatio in pejus. Limitação da taxa selic aos juros de mora e correção monetária estabelecidos no
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55 - TJSP. Petição inicial. Preliminares de inépcia, cumulação indevida de processos, prescrição e decadência, por ora, rejeitada a argüição. De fato, prevalece o princípio da «actio nata. Por este, o «dies a quo da prescrição é aquele em que se tomou ciência da lesão. Delimitados os períodos de descumprimento da avença, foi diferida para o momento oportuno, sem exame das preliminares de mérito levantados. Recurso improvido.
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56 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Multa civil. Ofensa aos princípios administrativos. Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Sanção. Ressarcimento ao erário. Responsabilidade civil extracontratual. Dies a quo da data do evento danoso. Código Civil. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 398.
«1. In casu, trata-se de multa civil fixada na sentença da Ação de Improbidade Administrativa por ofensa aos princípios administrativos. ... ()
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57 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Recolhimento reiterado do ISS. Costume. Auto de infração. ICMS. Boa-fé do contribuinte. Exclusão da multa. Juros moratórios e correção monetária. «Dies a quo. Notificação do contribuinte. CTN, art. 100, III, e parágrafo único.
«A falta de pagamento do ICMS, pelo fato de se presumir ser contribuinte do ISS, não impõe a condenação em multa, devendo-se incidir os juros e a correção monetária a partir do momento em que a empresa foi notificada do tributo estadual.... ()
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58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Honorários advocatícios. Arbitramento. Cobrança. Prescrição. Prazo. Contagem. Efetiva finalização da atuação. Dies a quo. Da Lei 8.906/1994 art. 25.
«1 - A contagem do prazo prescricional a que se refere o da Lei 8.906/1994 art. 25, V, se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato ou o término da prestação dos serviços. ... ()
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59 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Inmetro. Taxa de serviço metrológico. Prescrição. Alteração do dies a quo. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante o entendimento firmado em Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva, iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem dá-se com a propositura da Execução Fiscal. Ademais, a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do CTN, art. 174, I, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o CPC/1973, art. 219, § 1º (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/5/2010). ... ()
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60 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Prazo prescricional. Termo inicial. Primeiro dia após o trânsito em julgado da última decisão. Boa-fé do recorrente. Recurso especial inadmitido. Agravo interposto. Decisão monocrática negando-lhe seguimento. «Dies a quo. Evolução jurisprudencial.
«Segundo entendimento que veio a prevalecer no STJ, o termo inicial para o prazo decadencial da ação rescisória é o primeiro dia após o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, salvo se se provar que o recurso foi interposto por má-fé do recorrente.... ()
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61 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Dies a quo. Dano moral. Justa causa. Ato de improbidade. Acusação de cometimento de crime
«1. A jurisprudência do TST tem se firmado no sentido de que nos casos em que há pretensão de indenização por dano moral decorrente da imputação equivocada de conduta tipificada como crime ao empregado, o termo a quo da prescrição coincide com o trânsito em julgado da sentença criminal absolutória. Incidência do CCB/2002, art. 200. ... ()
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62 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Dies a quo da contagem do prazo para apresentação. Depósito integral do valor pretendido pelo exequente, a título de garantia do Juízo. No cumprimento de sentença, havendo depósito do valor executado, vale o mesmo como garantia do Juízo, com incidência automática da penhora, sem maiores formalidades. Prazo para impugnação que tem início na data do depósito judicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do exequente provido.
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63 - STJ. Desapropriação. Embargos de divergência. Juros compensatórios. Incidência. Termo inicial. Data da ocupação do bem expropriado (Súmula 114/STJ). Inexistência, na espécie, de elementos capazes de precisar quando ocorreu a efetiva ocupação do imóvel pela administração. «Dies a quo. Data do decreto expropriatório.
«Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação (Súmula 114/STJ). Todavia, se imprecisa as informações sobre a data da ocupação do imóvel pela Administração Pública deve-se levar em conta a data do decreto expropriatório.... ()
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64 - STJ. Civil e processo civil. Honorários. Contratação verbal. Cobrança. Prescrição. Prazo. Contagem. Dies a quo. Dispositivos legais analisados. Arts. 25 da Lei 8.906/1994 e 206, § 5º, II, do CCB/2002.
«1. Agravo de instrumento interposto em 03/07/2006. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12/12/2012. ... ()
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65 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Intempestividade do recurso especial. Prazo computado nos moldes do novel CPP, art. 798-A Dies a quo. Contagem no primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Intimação do acórdão durante a suspensão do prazo. Possibilidade. Recurso desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias. Na hipótese, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 9/1/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 7/2/2023. ... ()
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66 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Fraude para recebimento de benefício da previdência social. Crime permanente. Dies a quo para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Inexistência da prescrição retroativa.
1 - A consumação do crime de estelionato contra a Previdência Social, com a prática de fraude para obtenção de benefício previdenciário de forma sucessiva e periódica, é de natureza permanente.... ()
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67 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública de improbidade administrativa. Requerimento de notificação realizado fora do prazo prescricional. Prescrição. Afastamento. Dies a quo do prazo prescricional. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Extensão. Particular.
«I - O Tribunal a quo entendeu que a propositura da ação não teria o condão de interromper o prazo prescricional se o autor não pleiteia a notificação prevista no § 7º do Lei 8.429/1992, art. 17, com os acréscimos impostos pela MPV 2.225/2001, dentro deste período. ... ()
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68 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Lei 6.838/1980. Dies a quo do lapso prescricional. Ciência do fato pelo conselho regional de medicina. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade.
«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu estar prescrita a pretensão punitiva da autarquia federal, porquanto ultrapassado o quinquênio prescricional estabelecido na Lei 6.838/1980, art. 1º quando da representação do «Grupo Tortura Nunca Mais ao CRM/SP, em novembro de 1990. ... ()
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69 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Dies a quo. Culpa pela demora na citação. Revisão. Incidência da Súmula 07/STJ.
«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Resp 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 21/05/2010, firmou entendimento no sentido de que a interrupção do prazo prescricional só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário. ... ()
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70 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Determinada suspensão de cobrança e abstenção de inscrição do nome de consumidor em cadastros de inadimplentes por administradora de cartões de crédito sob pena de multa, deve seu termo final coincidir com o efetivo cumprimento da obrigação, sendo o dies a quo para incidência aquele em que o devedor foi cientificado da obrigação. Recurso da empresa não provido.
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71 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Repetição de indébito. Tarifa de água. Devolução. Correção monetária. Dies a quo. Data do pagamento indevido. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito.
1 - O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que «para a devolução de tarifa de água e esgoto ordenados pelo Poder Judiciário por ter havido pagamento a maior, devem os seus valores ser atualizados monetariamente, pelos índices oficiais, a partir da data em que houve o pagamento indevido. (REsp. 973212, Rel. Min. José Delgado, DJ 03.03.2008).... ()
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72 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança contra ato judicial. Prazo decadencial. Fluência. Dies a quo. Decadência configurada.
«1. É extemporâneo o mandado de segurança impetrado após o prazo de 120 dias previsto no Lei 12.016/2009, art. 23. ... ()
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73 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Fraude para recebimento de benefício da previdência social. Crime permanente. Dies a quo para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Inexistência da prescrição retroativa.
1 - A consumação do crime de estelionato contra a Previdência Social, com a prática de fraude para obtenção de benefício previdenciário de forma sucessiva e periódica, é de natureza permanente.... ()
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74 - TJSP. Prescrição. Prazo. Imposto. Ação anulatória. Débito fiscal. ISSQN / TRR. Prazo prescricional para o ajuizamento. Decreto 20910/32. Pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 947.206/RJ. Termo inicial que deve corresponder à data do lançamento, exceto nos casos onde já há execução fiscal ajuizada, quando o dies a quo corresponde à data da propositura, como também decidido pela mesma Corte Superior em precedente mais recente. Acórdão parcialmente provido em juízo de retratação.
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75 - TRT2. Prescrição. Acidente do trabalho. Dies a quo. O termo a quo da contagem para a aferição do prazo prescricional na hipótese de acidente de trabalho ou doença profissional, somente tem início quando o empregado tem certeza da extensão dos efeitos do acidente ou da constatação da doença profissional que lhe ocasionou a incapacidade. Inteligência da Súmula 278,/STJ. Prejudicial de mérito aventada pela reclamada que se rejeita.
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76 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Morte. Filho menor. Pensão mensal aos pais. «Dies a quo. Menor de 16 anos que não trabalhava. Pensão determinada a partir da data em que a vítima completaria 18 anos. CF/88, art. 7º, XXXIII. CCB/2002, art. 186.
«A jurisprudência do STJ fixa em 14 anos o termo a partir do qual as famílias pobres são indenizadas, em razão de dano material, pela morte de filho menor de idade. Esse entendimento parte do pressuposto de que, nas famílias humildes, os filhos colaboram desde cedo com o sustento do lar, tendo o dies a quo sido fixado em 14 anos por ser esta a idade mínima autorizada pelo CF/88, art. 7º, XXXIII, para o trabalho de menores, na condição de aprendizes. Essa presunção relativa, criada pela jurisprudência do STJ, cede ante à constatação de que, na hipótese específica dos autos, a realidade era outra e que, ao falecer, a vítima tinha 16 anos de idade e não exercia atividade remunerada. Afastada a presunção de que a vítima trabalhava desde os 14 anos de idade, estabelece-se outra, no sentido de que, por ser de família de baixa renda, completados 18 anos, integraria o mercado de trabalho. Por maior que seja o empenho dos pais para retardar o ingresso dos filhos no mercado de trabalho, é de se supor que,com idade suficiente para terem encerrado o ensino médio, já adultos e em condições de se sustentar, sejam estes compelidos a trabalhar, até mesmo para fazer frente às suas crescentes necessidades financeiras, bem como para aliviar ao menos parte do fardo imposto até então aos seus pais.... ()
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77 - 2TACSP. Citação. Hora certa. «Dies a quo para o início do prazo de contestação. Juntada do mandado aos autos. Comunicação pelo escrivão. Carta complementar. Não influência. CPC/1973, art. 229 e CPC/1973, art. 241, II.
«Nos termos do CPC/1973, art. 241, II, o prazo para contestar começa afluir da data da juntada aos autos do mandado cumprido pelo Oficial de Justiça, pouco importando que a citação tenha sido levada a termo por hora certa. A carta a que se refere o CPC/1973, art. 229 não integra a solenidade do ato nem interfere no prazo acima referido, mas sim constitui-se em reforço de cientificação do réu quanto a existência de demanda contra si endereçada.... ()
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78 - STJ. Civil e processo civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. Honorários advocatícios. Cobrança. Prescrição. Prazo. Contagem. Efetiva finalização da atuação. Dies a quo. Arts. 25 da Lei 8.906/1994.
«1. A contagem do prazo prescricional a que se refere o Lei 8.906/1994, art. 25, V se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. ... ()
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79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem que não coincidiu com o dies a quo ou o dies ad quem do prazo para o recurso especial do ora recorrente. Agravo desprovido.
«1. O acórdão recorrido foi publicado em 27/7/2015, iniciando-se o prazo recursal em 28/7/2015 e encerrando em 12/8/2015 (em razão do feriado do dia 11/8/2015), o que evidencia a manifesta intempestividade do recurso especial protocolizado somente no dia 17/8/2015. O fato de ter sido suspenso o prazo recursal pelo Tribunal de origem nos dias 5, 6, 7 e 10 de agosto de 2015 em nada modifica a intempestividade reconhecida, pois o aludido período de suspensão não coincidiu com o início ou final do prazo recursal do recorrente, considerando que o apelo nobre foi interposto sob a égide do CPC, de 1973 ... ()
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80 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DIES A QUO PRESCRICIONAL. ACTIO NATA . ACIDENTE TÍPICO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. ART. 896, «C, DA CLT E SÚMULA 337, I, «A, DO TST. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ARESTOS INSERVÍVEIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE OFICIAL DE PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Verifica-se que os dispositivos constitucionais invocados não guardam pertinência temática com a matéria em debate, qual seja, dies a quo prescricional para pronunciamento da prescrição da pretensão de indenização por danos morais e. Constata-se, outrossim, que nenhum dos arestos colacionados informam o órgão oficial em que foram veiculados, de modo que inservíveis para cotejo, porquanto transcritos em desalinho ao comando da Súmula 337, I, «a, do TST, de seguinte teor: I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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81 - STJ. Consumidor e civil. Responsabilidade civil contratual. Defeitos em veículo zero-quilômetro. Extrapolação do razoável. Dano moral. Existência. Juros de mora. Dies a quo. Citação. Dispositivos legais apreciados. CCB/2002, arts. 18 do CDC e 186, 405 e 927.
«1. Ação ajuizada em 14/05/2004. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 08/08/2013. ... ()
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82 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Inocorrência da prescrição da pretensão indenizatória. Distinção do «dies a quo". Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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83 - TJSP. Contrato. Representação Comercial. Artigo 698 do Código Civil que diz respeito ao instituto da comissão, mas, ainda que se aplicasse ao caso, para dar validade ã cláusula «del credere cabe ao comitente (ou representado) pagar uma comissão extra, o que não consta do contrato firmado entre as partes. Necessidade, contudo, de reforma da sentença «a quo quanto ao valor da indenização, que deve ser exatamente o pedido pela autora, e quanto ao «dies a quo da correção monetária, que será contada da data da inicial, com juros de mora da data da citação. Recurso provido em parte para esse fim.
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84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prazo prescricional. Dies a quo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Falecimento. Dies a quo do prazo prescricional. Data do óbito. Violação ao CCB, art. 189. Inocorrência. V. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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86 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Crime de moeda falsa. Prescrição da pretensão executória. Dies a quo do prazo prescricional. Data do trânsito em julgado da condenação para a acusação.
«1. De acordo com a literalidade do CP, art. 112, I, o termo inicial do cômputo do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado do édito condenatório para a acusação. Revisão de entendimento. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Interrupção. Metade. Protesto interruptivo. Dies a quo. Distribuição do feito. Precedentes.
«1. Ajuizado pelo Sindicato da categoria o protesto interruptivo dentro do prazo prescricional para o ajuizamento das execuções pelos substituídos, verifica-se a interrupção da prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo. Propostas as ações judiciais antes do fim do novo interregno, é de ser afastada a alegação de prescrição. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prescrição. Contagem do prazo. Dies a quo. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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89 - TJSP. Decadência. Prazo. Mandado de Segurança. Servidor Público Estadual. Lei 500/1974 Licença-prêmio. Requerimento administrativo formulado em 10.12.07 e indeferido em 17.12.07. Pedido reiterado em 18.06.09 e indeferido na mesma data. «Dies a quo do prazo decadencial firmado na primeira negativa da autoridade. Segunda manifestação que é mera manutenção do posicionamento outrora assentado. Impetração do «writ em 25.06.09. Prazo decadencial de 120 dias evidenciado. Lei 1533/1951, art. 18 (Lei 12016/2009, art. 23). Petição inicial indeferida. Recurso voluntário e remessa oficial providos para este fim.
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90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Tribunal do Júri. Nulidade. Contagem do prazo recursal. Dies a quo. Leitura da sentença em plenário. Precedentes. Busca de revisão criminal por meio de writ. Impossibilidade. Preclusão. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOMÓVEL 0KM. VÍCIO OCULTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA RÉ. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO DEFEITO DE FABRICAÇÃO PENDENTE DE SOLUÇÃO. DEVER DE INDENIZAR DA 1ª RE. QUANTUM FIXADO COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. JUROS DESDE A CITAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, CORRIGINDO-SE DE OFÍCIO O DIES A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE O DANO MORAL.
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92 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário.aposentadoria por tempo de serviço. Dies a quo. Data do requerimento administrativo. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que «o beneficio fora pleiteado administrativamente em 18/03/1997, sendo essa, inclusive, a data considerada pelo INSS como sendo a do respectivo inicio, como se pode conferir no documento de fl. 15. Nada obstante, ele só foi implantado em 01/07/2010, tendo a Autarquia negado o pagamento dos atrasados na via administrativa (v. fl. 16), em flagrante violação ao disposto no art. 54 c/c o Lei 8.213/1991, art. 49 « (fls. 60-61, e/STJ). ... ()
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93 - TJSP. Ação possessória. Reintegração de posse. Usucapião deduzida em contestação. Possibilidade. Artigo 13, Lei 10257/01, Súmula 237, Supremo Tribunal Federal e Enunciado 315, CJF. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores e improcedentes os formulados pela ré. Reforma que se impõe. Usucapião urbano especial. Artigo 183, Constituição Federal. Imóvel de 250m2. Posse ininterrupta, sem oposição e com «animus domini iniciada em 1984. Interesse de menor absolutamente incapaz. Hipótese impediente da prescrição. Artigo 169, I, Código Civil/16. «dies a quo ´´ 27.6.1991 (momento em que a menor completou 16 anos). «dies ad quem. 27.6.1996. Prescrição aquisitiva configurada. Sentença reformada. Extinção da ação com resolução de mérito. CPC/1973, art. 269, IV. Recurso da ré provido e recurso adesivo não provido.
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94 - STJ. Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Dilargado interregno entre a data da segunda praça e a data do deferimento da adjudicação. Razoabilidade da utilização da data da intimação do deferimento da adjudicação como «dies a quo da contagem do prazo. CPC/1973, art. 746.
«2. Caso concreto em que, no entanto, faz-se excepcionada a regra, contando o lapso para a oposição da defesa da intimação do devedor acerca do deferimento do pedido de adjudicação, privilegiando-se devido processo legal e seus corolários, o contraditório e a ampla defesa, em face do dilargado interregno entre a data da 2ª praça e a assinatura do auto de adjudicação (cinco meses).... ()
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95 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução. Fixação dos honorários de advogado. Início da contagem do prazo para a interposição de agravo de instrumento. Reconhecimento pelo acórdão recorrido da inequívoca ciência dos recorrentes. Dies a quo. Manutenção. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
«1 - Hipótese dos autos que se distingue daquela julgada sob o rito dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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96 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Cobrança de honorários advocatícios contratuais. Prazo quinquenal. Lei 8.906/1994, art. 25, III e CCB, art. 206, § 5º, II. Dies a quo para o direito de ação. Data do encerramento da prestação profissional. Registro da sentença de usucapião. Pactuação com cláusula condicional. Verificação por meio do especial. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes.
«1. Nas instâncias ordinárias, foi reconhecido que o dies a quo para o direito de ação foi a data do registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis (17.8.2000), para execução do contrato de honorários advocatícios em que o causídico ajuizou ação de usucapião em favor do espólio. Entendimento que encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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97 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de imissão de posse. Condenação da ré a entregar a posse de imóvel. Multa diária. Dies a quo fixado pelo tribunal local. Alegação de ofensa aos arts. 461, § 4º, e 520, VII, do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
«1 - Caso a questão federal tenha surgido apenas no acórdão recorrido, deve a parte opor embargos de declaração com o objetivo de suprir a exigência do indispensável prequestionamento e viabilizar o conhecimento do recurso especial em relação aos referidos dispositivos legais. Precedentes do STJ. ... ()
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98 - TJSP. Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pretensão de contar a prescrição contra o terceiro, que concorreu para o ato ímprobo, da assinatura do contrato administrativo decorrente de licitação fraudada. Inviabilidade. O «dies a quo do prazo prescricional, aplicável aos servidores públicos e agentes políticos, previsto no Lei 8429/1992, art. 23, I, é extensivo aos particulares que se valeram do ato ímprobo, porquanto não haveria como ocorrer tal ilícito sem que fosse em concurso com agentes públicos ou na condição de beneficiários de seus atos. Inocorrência de prescrição. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.
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99 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Dies a quo. Culpa pela demora na citação. Revisão. Incidência da Súmula 07/STJ.
«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Resp 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 21/05/2010, firmou entendimento no sentido de que a interrupção do prazo prescricional só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário. ... ()
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100 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Agravo em recurso especial intempestivo. Prazo de 15 dias. Dies a quo. Leitura ficta da intimação. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo uma vez que interposto foi do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC. ... ()
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