CPC - Código de Processo Civil, art. 229

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 15 dias. Advogados distintos. Prazo em dobro. CPC, art. 229. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Processo penal. Transação penal. Questão levantada em sede de apelação. Preclusão. Anpp. CPP, art. 28-A. Requisitos. Existência de condenação recorrível. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Preclusão. Citação por hora certa. Vício. Ausência de comunicação. Mera formalidade. Prejuízo não demonstrado. Delito. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Atipicidade. Absolvição. Impossibilidade. Contumácia. Dolo de apropriação. Tipicidade carcterizada. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Corrupção ativa. Operação drácon. (1) violação do CPP, art. 3º, c/c o CPC, art. 229. Preclusão. Incidência dos enunciados 283/STF e 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Aplicação da Súmula 83/STJ. (2) ofensa aos arts. 155, 158, 159, § 3º, 396-A do CPP e Lei 8.038/1990, art. 8º. Cerceramento de defesa. Não ocorrência. Diligências em curso. Possibilidade de contraditório diferido. Inexistência de elementos probatórios sonegados à parte. Incidência da Súmula 7/STJ. (3) indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Decisão fundamentada. Discricionariedade do julgador. Ausência de demonstração de prejuízo. (4) recurso especial a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diversos. CPC, art. 229. Inaplicabilidade. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos previsto no CPC/2015, art. 229. Inaplicável no âmbito do processo penal. Intempestividade do recurso especial. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Alegado prazo em dobro pela existência de litisconsórico passivo. Aplicação dos CPC, art. 191 e CPC art. 229. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Nulidade por cerceamento de defesa. Inevidência. Abandono da causa pelo anterior procurador não comprovado. Prazo em dobro para oposição dos aclaratórios. Réus com advogados distintos. Inaplicabilidade. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Desconsideração da pessoa jurídica. Citação. Comparecimento espontâneo. Citação por carta precatória. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prazo em dobro. Litisconsortes com advogados distintos. Regra do CPC/2015, art. 229. Esfera penal. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Aplicação dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 229 no âmbito do processo penal. Súmula 115/STJ. Irregularidade processual. Impossibilidade. Agravo não provido. Mais detalhes