(DOC. VP 143.6163.5002.2700)

STJ. Civil e processo civil. Honorários. Contratação verbal. Cobrança. Prescrição. Prazo. Contagem. Dies a quo. Dispositivos legais analisados. Arts. 25 da Lei 8.906/1994 e 206, § 5º, II, do CCB/2002.

«1. Agravo de instrumento interposto em 03/07/2006. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12/12/2012. 2. Recurso especial em que se discute o dies a quo do prazo prescricional para cobrança de honorários decorrentes de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios judiciais. 3. Somente a ação declaratória pura é imprescritível; quando ela se revestir também de natureza constitutiva, ficará sujeita à prescrição. 4. Embora, com base no princípio da

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